Publicado originalmente em *Desinformante por Liz Nóbrega. Para acessar, clique aqui.
Motoristas de aplicativo de todo o Brasil protestaram, nesta terça-feira (26), contra a regulamentação da atividade proposta pelo governo federal e endossada pela Uber. Outras manifestações contrárias também estão previstas para a semana que vem. A reação é contra o PLP 12/2024, apresentado no dia 5 de março após reuniões e negociações com representantes dos trabalhadores e das empresas que, de acordo com especialistas, tiveram forte influência na redação final do texto.
“O lobby das plataformas, de todas elas, é um obstáculo à democracia no mundo, não só no Brasil. A gente teve um lobby que impediu a aprovação do PL 2630 e agora a gente teve um lobby que, em vez de bloquear um PL no Congresso, influenciou a própria construção dessa proposta. A proposta de regulação da Amobitec [Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia] já admitia a inclusão previdenciária e valor mínimo, então esse PLP vai ao encontro dos interesses das empresas do setor”, disse Jonas Valente, pesquisador do Projeto Fairwork, destacando pontos em comum das proposições do governo e da associação que representa empresas como Uber e 99.
“Do ponto de vista conceitual é bem o que as plataformas querem que seja regulamentado, não sei se totalmente, mas atende em grande parte todos os interesses deles”, conclui o procurador Renan Kalil sobre o texto final do projeto de lei. De fato, as empresas estão reforçando o projeto de lei. Na cerimônia de assinatura do texto, André Porto, diretor-executivo da Amobitec, esteve representando as empresas e destacando a importância do projeto.
“Iremos dialogar com os membros do Legislativo e todos os atores da sociedade que sejam de uma forma ou outra influenciados pela regulamentação proposta para que possamos avançar e, ao fim, garantir a implementação de uma regulamentação justa e equilibrada”, disse Porto na ocasião.
A Uber, a maior das empresas do segmento, disse em um posicionamento público que considera a proposta “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”. “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”, complementa a plataforma.
Quando foram confrontadas com regras contrárias aos seus interesses, as plataformas digitais agiram de outra forma. Na tramitação do PL 2630/2020, empresas como Google e Telegram fizeram campanhas massivas contra o projeto, que resultaram na acusação de abuso de poder econômico por elas.
“A diferença é que, no caso do PL sobre trabalho, a redação que está colocada é muito mais favorável às empresas, porque no caso do PL 2630 todo o processo de participação de discussão com a sociedade civil levou a um texto que é progressivo em relação à garantia de direitos frente ao poder das plataformas”, analisa Helena Martins, professora da Universidade Federal do Ceará e pesquisadora do campo das plataformas digitais.
Em 2022 o Intercept Brasil revelou um anteprojeto de lei de autoria do iFood que buscava criar uma nova categoria de trabalhadores e criar uma segurança jurídica para a empresa. O texto, de acordo com a reportagem, foi negociado também com parlamentares da Frente Digital, uma bancada “pensada e articulada por gigantes da tecnologia, como Google e o próprio iFood, e representa ativamente os interesses da indústria nas discussões na Câmara”.
A atuação do iFood também foi revelada pela Agência Pública em 2022, que destacou a máquina oculta de propaganda que foi usada pela empresa para desmobilizar entregadores e plantar pautas que eram de interesse da própria plataforma.
O intenso e extenso lobby do Uber foi exposto nos Uber Files, um conjunto de documentos que desvelou a atuação da empresa no ano passado. Um dos casos demonstra a atuação do presidente francês, Emmanuel Macron, facilitando a instalação da plataforma na França, no período em que foi ministro da Economia.
“A gente precisa ter uma discussão sobre as práticas de lobby, eu acho que o tema apareceu no PL 2630 e aparece agora. Precisamos ter transparência das autoridades sobre as reuniões, sobre os eventos das quais as autoridades participam, sobre como se dá essa relação entre plataformas e autoridades. É preciso que haja, inclusive, investigação em relação a como determinadas práticas se dão”, analisou Jonas Valente.
“É óbvio que as plataformas têm direito de colocar os interesses delas como qualquer setor da sociedade tem, o problema é que muitas vezes elas se utilizam de desinformação, como ameaçar sair do Brasil. Então tem táticas comuns dessas plataformas, um lobby profissional com muito dinheiro envolvido e com muita gente. Então a gente precisa ter um debate público no mundo, mas especialmente no Brasil, sobre como essas relações podem ser mais transparentes e como as autoridades precisam deixar de se levar por esse lobby e começar a considerar de fato os interesses da população brasileira”, conclui o pesquisador.
O que diz a proposta de regulação do trabalho de motoristas de aplicativos
O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por aplicativos de transporte, ou seja, busca regulamentar a atividade de profissionais que trabalham em plataformas de transporte. A proposta de legislação traz novos parâmetros para a relação a partir da criação de um novo segmento, o “trabalhador autônomo por plataformas”, que afasta qualquer relação de exclusividade com determinado aplicativo e estabelece a conexão máxima de 12 horas diárias em uma mesma plataforma.
A proposta também estabelece uma remuneração mínima do trabalhador que é proporcionalmente equivalente ao salário-mínimo nacional. Essa remuneração seria de R$ 32,10 por hora calculada apenas no período entre a aceitação da viagem pelo trabalhador e a chegada do usuário ao destino. Outro aspecto incluído no texto aborda o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em que o trabalhador contribui com 7,5% e a empresa com 20%.
Esses pontos de remuneração são amplamente contestados pelos motoristas e estiveram na pauta dos protestos desta terça-feira. Economistas também destacam que o valor da contribuição pode ser abatido do que é repassado pelas empresas.
Motoristas são empreendedores ou empregados?
“O projeto coloca alguns direitos, tenta estabelecer algumas regras que hoje não são minimamente observadas em relação à remuneração mínima, ao direito de organização coletiva dos trabalhadores, à Previdência Social. Porém, esse é um projeto que tem vários problemas”, avalia o procurador do trabalho Renan Kalil. Para Kalil, uma dessas questões é quanto ao papel das plataformas, que são colocadas como meras intermediárias do processo. No entanto, elas têm poder sobre os percentuais de pagamento e sobre as próprias disponibilidades de viagem. Essa gerência também afasta, argumenta Kalil, a liberdade dos trabalhadores, que não podem fixar o valor do seu trabalho ou montar sua própria clientela, características do trabalho autônomo.
No artigo 5º, o projeto de lei estabelece que as plataformas podem adotar normas para garantir a segurança da plataforma e manter a qualidade dos serviços prestados – incluindo suspensões e bloqueios, usar sistemas de acompanhamento em tempo real e avaliação dos trabalhadores sem que configure emprego, de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho. Alguns desses pontos, como a determinação de regras específicas, a possibilidade de exclusão e o acompanhamento em tempo real são utilizadas na legislação portuguesa para o extremo contrário, ou seja, para presumir a existência de contrato de trabalho.
Esses parâmetros são chamados de presunção de laboralidade, que servem como uma ferramenta para facilitar a determinação do estatuto de emprego. Essa presunção está contida na diretiva da União Europeia aprovada no dia 11 de março. De acordo com o texto, os Estados-Membros precisam estabelecer esses critérios que devem comprovar controle e direção exercidos pelas plataformas. Para Kalil, isso mostra como a proposta brasileira vai em uma direção oposta ao que vem sendo debatido em outros países.
A legislação também aborda a questão da transparência, estabelecendo que as plataformas devem oferecer acesso ao trabalhador sobre os critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma em linguagem clara e de simples entendimento, além de compartilhar os critérios que compõem o valor de sua remuneração, por meio de relatório mensal.
“Ainda que o projeto seja aprovado do jeito que ele foi enviado para o Congresso, eu tenho receio de como uma parte do Judiciário pode interpretar e fazer uma uma análise extensiva do trabalho para outras plataformas e para outros grupos. Se ele for estendido também para outras atividades profissionais, eu pessoalmente tenho um receio que vai sobrar pouco de trabalho formal no Brasil”, analisa Renan Kalil.
Receio semelhante é compartilhado pela professora Helena Martins. A docente avalia que a proposta avança em questões de direitos trabalhistas estabelecidos, como o limite de 44h de trabalho semanais, e teme que seja estendido para outras categorias que também vão sendo precarizadas com o trabalho por plataformas. “É muito ruim que a gente desarme o debate e fique trabalhando como se fossem questões específicas e não compreendendo que é um movimento de piora do mercado de trabalho como um todo”, pontua.