Publicado originalmente em Coletivo Bereia por Hugo Silva. Para acessar, clique aqui.
Circula em grupos de Whatsapp de igrejas um documento assinado divulgado por uma suposta aliança empresarial das chamadas “Big Techs”, formada por Google, Meta, Twitter, Telegram e Spotify, denominada “Democracy Alliance” (Aliança Democracia, em inglês). Segundo a nota, com data de 2 de maio de 2023, as empresas de mídia teriam decidido suspender suas atividades no Brasil a partir de 4 de junho de 2023, caso a PL 2630/2020 seja aprovada.
O Projeto de Lei 2630/2020
Conhecido de forma simplista como “PL das Fake News”, o Projeto de Lei 2630/2020 diz institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. No texto, o PL cria medidas de enfrentamento a disseminação de conteúdo desinformativo (falso e enganoso), bem como de material que estimule o ódio, o extremismo e a violência (as chamadas fake news) nas mídias digitais, sejam os perfis públicos ou privados, bem como visa à responsabilização das plataformas que não somente publicam mas monetizam (ganham financeiramente) com tais conteúdos.
Os artigos 3° e 4° expõem estes princípios e objetivos:
Art. 3º Esta Lei será pautada pelos seguintes princípios:
I – liberdade de expressão e de imprensa;
II – garantia dos direitos de personalidade, da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo;
III – respeito ao usuário em sua livre formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal;
IV – responsabilidade compartilhada pela preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;
V – garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais;
VI – promoção do acesso ao conhecimento na condução dos assuntos de interesse público;
VII – acesso amplo e universal aos meios de comunicação e à informação;
VIII – proteção dos consumidores;
IX – transparência nas regras para veiculação de anúncios e conteúdos pagos.
Art. 4º Esta Lei tem como objetivos:
I – o fortalecimento do processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico e às redes de distribuição artificial de conteúdo e do fomento ao acesso à diversidade de informações na internet no Brasil;
II – a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online;
III – a busca por maior transparência das práticas de moderação de conteúdos postados por terceiros em redes sociais, com a garantia do contraditório e da ampla defesa;
IV – a adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário.
O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e é uma resposta aos mais de 50 projetos de leis para combate à fake news que circularam no Congresso Nacional até o ano de 2020, ano em que o PL foi apresentado. O projeto foi aprovado no Senado, depois de três anos de debates e encaminhado à Câmara de Deputados, onde está em debate e pode ser acompanhado pelo portal da Câmara legislativa.
Posicionamentos contrários ao PL 2630 em meio a grupos religiosos religiosos já foram tratados em matérias do Bereia. Foi verificado o caso em que a Frente Parlamentar Evangélica, liderada pelo deputado federal Eli Borges (PL-GO) veio a público orientar a votação contrária à PL. Bereia também checou postagem do deputado ex-procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), publicada em suas mídias sociais para desinformar sobre o projeto de lei.
Sobre a suposta nota das plataformas de mídia
As empresas de plataformas de mídia, citadas na nota oficial divulgada, com data de 2 de maio de 2023, foram consultadas pelo projeto de checagem Boatos.org . Em resposta, as empresas citadas no documento negaram serem as autoras. Em nota publicada em seu site, em 3 de maio de 2023, a empresa Meta (Facebook/Instagram e WhatsApp) afirmou serem falsas as informações do documento:
A empresa Spotify declarou, ao Boatos.org, ser falsa a informação de que é autora do documento em circulação. Já a Google não se pronunciou sobre o caso. A empresa havia publicado anúncio publicitário contra o PL, na página de abertura de sua plataforma, em 2 de maio de 2023, mas retirou a nota do ar, logo após a aplicação de medida cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) contra a empresa.
Em matéria detalhada, o portal Boatos.org aponta como falsas as informações contidas na nota em circulação e lembra que “ao olhar o texto, já é possível ficar muito desconfiado. A mensagem segue o velho roteiro das fake news na internet. Ela apresenta caráter vago, extremamente alarmista e tem muitos erros de ortografia”.
Quanto à Democracy Alliance, a instituição não tem relações com as empresas de mídia citadas na falsa nota oficial”. Em seu site, a rede Democracy Alliance defende ser uma rede de doadores que se dedica à promoção de uma agenda progressista durante as eleições estadunidenses; O site explica que esta comunidade de doadores, formada por agentes políticos ligados às pautas de gênero, raça e classe, torna possível que estas pessoas “troquem experiências e conhecimentos com outros e alinhem recursos e estratégias com sindicatos, fundações progressistas, bem como indivíduos e famílias comprometidos com a construção de uma democracia mais inclusiva e equitativa”.
A informação também foi apurada como falsa por outras iniciativas de checagem, como UOL Confere, Agência Lupa e Estadão Verifica.
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Bereia classifica como falsa a informação de que as empresas META, Spotify e Google haviam se unido e redigido um documento/comunicado sobre o fim de suas atividades no Brasil. Algumas empresas citadas manifestaram-se a respeito, negando a autoria da nota, que tampouco se encontra no site da alegada organização responsável , a Democracy Alliance.
Importa considerar que essas empresas de plataformas de mídias digitais são conglomerados que comandam o mercado mundial de consumo de informações virtuais. Uma suposta retirada de um país do tamanho do Brasil – o terceiro país do mundo a consumir redes sociais, e o primeiro da América Latina – dificilmente seria cogitada, pois representaria um prejuízo muito significativo para o altamente lucrativo mercado que estes conglomerados disputam, arena em que há muita concorrência.
Bereia lembra leitores e leitoras que o PL segue em trâmite legal, e o processo pode ser acompanhado pelo portal da Câmara dos Deputados.
Referências de checagem:
Câmara dos Deputados.
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735 acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/noticias/666062-combate-a-fake-news-e-tema-de-50-propostas-na-camara-dos-deputados acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/noticias/673694-projeto-do-senado-de-combate-a-noticias-falsas-chega-a-camara/ acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983 acesso em 13 mai 2023
Boatos.org. https://www.boatos.org/tecnologia/google-meta-twitter-telegram-e-spotify-anunciam-que-vao-deixar-o-brasil-em-nota-oficial-brpt-boato.html acesso em 13 mai 2023
Meta. https://about.fb.com/br/news/h/carta-falsa-atribuida-a-empresas-de-tecnologia-sobre-o-pl-26 acesso em 13 mai 2023
Democracy Alliance. https://democracyalliance.org/about/ acesso em 15 mai 2023
Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional do Consumidor Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor, DESPACHO Nº 652/2023/GAB-SENACON/SENACON https://manualdousuario.net/wp-content/uploads/2023/05/despacho-senacom-google-2-mai-2023.pdf acesso em 15 mai 2023
Bereia.
https://coletivobereia.com.br/deputado-evangelico-usa-biblia-em-material-falso-de-campanha-para-impedir-projeto-de-lei/ acesso em 15 mai 2023
https://coletivobereia.com.br/religiosos-se-mobilizam-sobre-o-projeto-de-lei-2630-2020-a-lei-de-enfrentamento-das-fake-news/ acesso em 15 mai 2023
https://coletivobereia.com.br/?s=lei+fake+news acesso em 15 mai 2023
Forbes. https://forbes.com.br/forbes-tech/2023/03/brasil-e-o-terceiro-pais-que-mais-consome-redes-sociais-em-todo-o-mundo/ Acesso em 15 mai 2023
UOL Confere. https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2023/05/05/nota-falsa-diz-que-google-meta-twitter-telegram-e-spotify-sairao-do-pais.htm Acesso em 15 mai 2023
Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/05/03/google-meta-twitter-telegram-spotify-suspensao-servicos-pl-fake-news Acesso em 15 mai 2023
Estadão. https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/google-meta-twitter-telegram-spotify-pl-fake-news-4-de-julho/ Acesso em 15 mai 2023