Impactos da PEC dos Precatórios na Educação

Publicado originalmente em Brasil de Fato por Heleno Araújo e edição de Vanessa Gonzaga. Para acessar, clique aqui.

Nessa semana, em Brasília, 323 deputadas e deputados aprovaram mais uma emenda em nossa Constituição Federal. E é mais uma emenda constitucional proposta por este atual governo que representa mais um desastre para a população brasileira. A PEC 23 foi aprovada na última terça-feira dentro de um clima de fortes denúncias que, repercutidas pela imprensa, indicam que muitos parlamentares podem ter sido pagos para votar a favor da proposta.

Confira as manchetes nos meios de comunicação hegemônicos sobre orçamento secreto, que garantiu a aprovação da PEC na Câmara Federal: “STF forma maioria contra ‘orçamento secreto’ da Câmara”; “O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9/11) para barrar repasses às emendas de relator, também conhecidas como ‘orçamento secreto’ da Câmara dos/as Deputados/as”; “A decisão representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem usado esses recursos para garantir o apoio de parlamentares do Centrão. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou uma nota técnica em que conclui que a PEC 23, conhecida como PEC dos Precatórios, é inconstitucional. Para a entidade, a proposta representa o 6º calote contra o povo brasileiro desde a promulgação da Constituição, em 1988. Essa notícia pode ser acessada por essa página da CONJUR. Nela também encontramos a Nota Técnica na sua íntegra. 

A Coalizão Direitos Valem Mais alerta para as ameaças que a PEC 23/21, apelidada de PEC dos Precatórios, trará às políticas sociais brasileiras, caloteando o pagamento de dívidas do governo, desequilibrando as contas públicas, privilegiando o mercado financeiro e desviando recursos que seriam destinados à educação.

Ela é uma ameaça por vários motivos, mas aqui elencamos quatro deles: (i) garante o recurso que o governo quer alocar para as Emendas de Relator, o chamado Orçamento Secreto, e para o Fundo Eleitoral, visando beneficiar a base do governo em ano eleitoral; (ii) o Auxílio Brasil proposto é, na verdade, uma Bolsa Eleição, já que o ajuste vai valer apenas para o próximo ano. Em vez de ampliar um programa exitoso de 18 anos de história, o governo Bolsonaro preferiu dar fim ao Bolsa Família, deixando de empenhar um esforço permanente para a sua ampliação; (iii) ataca a vinculação constitucional para a educação e saúde, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida; (iv) amplia as possibilidades do Governo Federal gastar recursos sem planejamento e de forma oportunista.

A CNTE, que representa mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras reitera sua posição contra a aprovação da PEC 23/2021. Nossa luta agora é barrar mais esse ataque no Senado Federal. Se aprovada pelas senadoras e senadores, a emenda causará grave insegurança jurídica ao país – autorizando calote em títulos judiciais pertencentes a servidores, agentes particulares e entes públicos, aplicando deságio de até 40% nos títulos, menor remuneração pela taxa Selic e parcelamento em 10 anos, sem contar a prorrogação inevitável no tempo médio para recebimento de precatórios em razão dos parcelamentos que se sucederão infinitamente –, prorroga investimentos na educação (que é o caso dos precatórios do FUNDEF), impõe regime de securitização de recebíveis da dívida ativa com ampla desvinculação orçamentária nas três esferas (inclusive das rubricas de educação e saúde) para (re)financiar dívidas com bancos e outras instituições financeiras, onera servidores municipais impondo a antecipação de regras da Reforma da Previdência, entre outros tantos prejuízos.

Para a educação, o parcelamento de pagamento dos precatórios do FUNDEF ocorrerá em 3 anos, enquanto outros precatórios de grande monta, envolvendo trabalhadores/as em educação das regiões Norte e Nordeste, e também do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país, seguirão sendo parcelados em 10 anos, no mínimo. E ainda por cima, com possibilidade de deságio de até 40% do valor devido.

A desvinculação de recursos da educação e da saúde, pauta recorrente desde o golpe de 2016, e contra a qual a sociedade tem resistido arduamente, está sendo concretizada com a introdução clandestina, no texto da PEC 23, da proposta de securitização das dívidas ativas federal, estaduais e municipais. E isso representa a pavimentação para a aprovação da PEC da Reforma Administrativa, pois os orçamentos públicos das três esferas irão à míngua com esse sistema de financeirização e “agiotagem” no setor público, não restando outro caminho senão a privatização e terceirização em massa dos serviços públicos e dos servidores.

Outro assunto estranho aos precatórios, mas que entrou de forma subterrânea na PEC 23, diz respeito à possibilidade de refinanciamento de dívidas dos entes municipais com a União, mediante a aprovação imediata de todos os efeitos da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência para os servidores públicos municipais. E, no caso do magistério, isso significa aumento imediato da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria, diminuição dos proventos de aposentadorias e pensões, dentre outras perversidades já aprovadas para os/as servidores/as federais e segurados/as do INSS.

O povo brasileiro foi prejudicado pelos 323 deputados e deputadas que aprovaram a PEC dos Precatórios, mas a luta continua no Senado Federal. Vamos mobilizar e conversar com Senadoras e Senadores para votar contra a PEC do Calote dos Precatórios para corrigir no Senado, mais uma vez, outra votação na Câmara Federal, marcada por fortes denúncias de compra de votos.

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