É falso que lei em vigor determina voto impresso no Brasil desde 2002

Publicado originalmente em Âncora dos Fatos. Para acessar, clique aqui.

Uma imagem com o trecho da lei 10.408, de 2002, que previa a impressão do voto impresso no Brasil, circulou nas redes sociais nos últimos dias. A montagem, associada a uma foto da deputada Janaína Paschoal (PSL), circula em grupos de WhatsApp e redes sociais com a frase “Voto Impresso já é lei. Não deveria estar sendo discutido, mas implementado”.

voto impresso no Brasil
voto impresso no Brasil é falso

Em 2002, a Lei 10.408 foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a qual em seu artigo 4.º, dizia que “a urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor”. Porém, após inúmeros problemas nas tentativas dessa implementação, em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da lei 10.740, revogou o artigo 4.o da Lei n.o 10.408, de 10 de janeiro de 2002. Portanto, há 18 anos ela não possui validade.

TSE aponta problemas em voto impresso em 2002

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com o Relatório das Eleições de 2002, “além dos custos altos para implantação do sistema de urnas com voto impresso, os trabalhos foram dificultados em virtude do desconhecimento por parte de eleitores e de mesários quanto ao mecanismo. O grande número de falhas devido à natureza mecânica do processo de impressão também impediu o transcurso fluente dos trabalhos nas seções”.

Ainda de acordo com o TSE, nas seções com voto impresso aconteceu foi maior o tamanho das filas, o número de votos nulos e brancos, o percentual de urnas com votação por cédula e o percentual de urnas que apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor. Por isso, o processo não foi levado a diante e em 2003 foi instituído o Registro Digital do Voto (RDV) através da Lei 10.740.

Polêmica do voto impresso no Brasil

O assunto sobre o voto impresso obrigatório no Brasil passou a ser um dos assuntos mais comentados após uma declaração do presidente Jair Bolsonaro, o qual levantou o tema ao contestar a isonomia do resultado das eleições através das urnas eletrônicas.

Na segunda-feira, 12, ele afirmou que, se a proposta de incorporar o voto impresso no sistema eleitoral brasileiro não passar no Congresso Nacional, vai requerer ao TSE que os votos sejam contados de forma pública.

PEC do voto impresso auditável

O tema está no Congresso Nacional. Em maio, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para estudar uma proposta de emenda à Constituição que institui o mesmo modelo de voto impresso pregado pelo presidente da República. A PEC 135/2019 foi redigida pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e tem como relator o deputado Filipe Barros (PSL-PR), ambos integrantes da base governista.

TSE

Em contrapartida, o TSE lançou campanhas educativas para falar sobre a importância das urnas eletrônicas. O presidente do TSE, ministro Luís Barroso, acredita que a adoção do voto impresso representa o retorno das fraudes no processo eleitoral.

voto impresso no Brasil ministro Luís Barroso
Presidente do TSE, ministro Luís Barroso

“O voto impresso vai potencializar o discurso de fraude. E vão pedir, como já se pediu aqui, a contagem pública de 150 milhões de votos. E contagem pública só pode ser manual. Então, nós vamos entrar num túnel do tempo e voltar à época das fraudes, em que as pessoas comiam votos, as urnas desapareciam, apareciam votos novos. Nós vamos produzir um resultado muito ruim”, destacou o presidente do TSE.

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