Publicado originalmente por Outras Palavras
A agenda do comércio digital internacional encontra-se em um momento de inflexão crítica. Com a 14ª Conferência Ministerial (MC14) da Organização Mundial do Comércio (OMC) prevista para os próximos dias, três questões fundamentais convergem com potencial de impactar as regras da economia digital global: 1. o futuro da moratória sobre tarifas aduaneiras em transmissões eletrônicas; 2. a legitimidade dos processos de negociação plurilateral, um tema que projeta incertezas sobre o futuro do acordo sobre comércio eletrônico e 3. a emergência de modelos alternativos de governança digital, exemplificados pelo ambicioso Protocolo de Comércio Digital da Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA). Para países em desenvolvimento como o Brasil, essas questões não são meramente técnicas — elas determinam o espaço de política disponível para perseguir estratégias nacionais de desenvolvimento em um contexto global cada vez mais protecionista e fragmentado, em que o principal organismo que rege as regras de comércio internacional enfrenta processo de crescente questionamento de sua legitimidade.
Este artigo examina essas dimensões interconectadas da governança do comércio eletrônico, argumentando que o Brasil enfrenta uma escolha estratégica entre aderir a frameworks conservadores desenvolvidos pelos países centrais ou construir, em articulação com outros países em desenvolvimento, alternativas que preservem soberania tecnológica e espaço para políticas industriais. A proposta africana, sistematizada no Protocolo de Comércio Digital (DTP) da AfCFTA, oferece lições valiosas sobre como equilibrar abertura comercial com desenvolvimento de capacidades locais e proteção de interesses nacionais. Há poucos dias do encontro nos Camarões, o Brasil colocou na mesa uma proposta que também tenta se valer de uma compreensão mais ampla para a economia digital a ser abordada dentro da OMC.
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