Publicado originalmente em *Desinformante por Tatiana Dourado. Para acessar, clique aqui.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em fala na mesa de encerramento da conferência da Unesco “Internet for Trust”, em Paris, afirmou entender que ação coordenada, conteúdo ilegal e alguns casos de desinformação devem constar no escopo da regulação de plataformas digitais. O ministro compartilha a perpectiva de que desinformação, discurso de ódio e assassinato de reputação via mídias sociais são ameaças concretas para as democracias, e avalia que fake news são “principais ferramentas para extremismo, polarização e violência”. Barroso defendeu o processo regulatório em três níveis: regulação governamental, autorregulação e autorregulação regulada.
Sem mencionar o Marco Civil da Internet, o ministro do STF falou sobre responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, nos casos em que contenham incitação a crime, terrorismo e pornografia infantil. Ele defendeu que as plataformas digitais, por ´dever de cuidado´, precisam identificar e remover comportamentos criminosos online.
O documento da Unesco intitulado “Diretrizes para regulamentar plataformas digitais: uma abordagem multissetorial para salvaguardar a liberdade de expressão e o acesso à informação”, que segue em consulta pública, aborda a necessidade de conter o que caracteriza “conteúdos ilegais”, caracterizados como aqueles que ofendem leis internacionais de direitos humanos e leis nacionais, bem como conteúdos que causam danos diretos e indiretos à democracia. Um dos pontos levantados ao longo da conferência é a necessidade de estabelecer, na versão final do documento, que conceitos como esses têm definições mais operacionais e estão relacionados à ênfase nos direitos humanos.
Em seu discurso, Barroso defendeu, ainda, a importância de investir energia em projetos de educação midiática e da conscientização dos cidadãos para construção de uma esfera pública saudável que supere, a médio e longo prazo, a realidade contenciosa contemporânea baseada em falsidades, em práticas maliciosas e retrocessos éticos.
O papel do jornalismo profissional tradicional e de qualidade também foi enfatizado. Moderada por Tawfik Jelassi, assistente do diretor-geral de Comunicação e Informação da Unesco, e a mesa contou ainda com as participações de Roberto Viola, da Comissão Europeia ( DG CONNECT), Miranda Sissons, diretora de direitos humanos da Meta, Agustina del Campo, diretora do Center for Studies on Freedom of Expression e vice-presidente da Global Network Initiative (Argentina) e Peggy Hicks, diretora da Thematic Engagement, Special Procedures and Right to Development Division, Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR).
Nas falas, alguns pontos de destaque foram a necessidade de, também, cobrar transparência dos governos, muitos deles envolvidos com operações de influência em nível global, e do entendimento de que não existe fórmula mágica, já que conflitos sociais, políticos, religiosos e culturais dos países são necessariamente refletidos no online e no fluxo de informações das plataformas. A mesa também discutiu a necessidade de monitoramento de como a Lei dos Serviços Digitais, implementada pela União Europeia, vai funcionar, e a importância da participação ativa da sociedade civil, dos meios de comunicação e da comunidade acadêmica no processo de desenho e implementação de um projeto de regulação. Barroso destacou que a ideia de regulação é para reforçar a liberdade de expressão, e que teria cautela em “em usar o direito criminal nesse tipo de questão”.