Sucesso da Lei de Acesso à Informação depende de todos nós

Publicado originalmente em Instituto Palavra Aberta por Mariana Mandelli. Para acessar, clique aqui.

acesso a informações atualizadas e de qualidade é essencial para o exercício pleno da cidadania. Por isso, iniciativas como a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa dez anos neste mês, precisam ser celebradas e repetidamente anunciadas e explicadas à população. Sancionada em novembro de 2011, a Lei n° 12.527 funciona como uma ponte entre dados de interesse público e o público em si.

Em linhas gerais, a importância da LAI reside no fato de reforçar institucionalmente  a transparência dos governos, impondo ao poder público a obrigação de responder ao pedido de informação com prazo legal (20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10). Qualquer cidadão pode solicitar dados, sem apresentar justificativa para tanto, o que antes não era possível — as solicitações eram sumariamente ignoradas, impedindo que conteúdos que impactam diretamente a vida individual e coletiva fossem publicados.

Dessa forma, a LAI reforçou garantias constitucionais de todos os brasileiros e brasileiras, como o direito fundamental de acesso às informações produzidas e/ou armazenadas por órgãos e instâncias municipais, estaduais e federais, que passaram a ter o dever de fornecer esses dados.

Em março deste ano, a plataforma Plataforma Fala.BR, que registra os pedidos de informações enviados a órgãos do executivo federal, atingiu a marca de um milhão de solicitações desde maio de 2012, quando a LAI realmente passou a vigorar no País. A pasta campeã de requerimentos é o Ministério da Economia, que nesse período emitiu 106.094 respostas. Ainda de acordo com os dados do governo, 95,5% das demandas provêm de pessoas físicas.

Mas é por meio do jornalismo que a LAI acaba alcançando um número bem maior de pessoas. Baseados nela, jornalistas buscam dados e informações que contextualizam ou mesmo geram reportagens e sinais de alerta sobre o que está funcionando bem e o que não está na administração pública. Nesta Folha, por exemplo, há diversas reportagens baseadas em denúncias de corrupção na gestão e funcionalismo públicos, além da revelação de documentos da ditadura militar no Brasil, antes considerados secretos.

Destaca-se também a atuação vigilante de entidades de classe, agências de dados e outras organizações, como Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brazil e Artigo 19, que defendem a legislação e denunciam as frequentes violações a ela, como casos de ameaças a solicitantes, uma vez que a identificação é obrigatória.

É sabido que, ao passo que a LAI é cada vez mais acionada, proliferam-se também situações de descumprimento, em que o poder público se nega a fornecer os dados e ultrapassa os prazos estabelecidos, na tentativa de ludibriar o trabalho da imprensa e, consequentemente, esconder irregularidades da população. 

Portanto, encurtar ainda mais a distância entre a LAI e o cidadão por meio do jornalismo passa por incentivar que a audiência valorize e compreenda o trabalho da imprensa profissional. Também passa pelo acompanhamento da gestão pública em níveis municipal, estadual e federal antes, durante e depois de processos eleitorais. Essas duas frentes não são excludentes; ao contrário: são complementares.

Para que os próximos dez anos de vigência da LAI sejam ainda mais eficientes quanto a solicitação e publicação de dados de interesse social, é necessário que o nexo causal entre o acesso à informação e a garantia de direitos seja cada vez mais evidenciado. Tal nexo é parte de uma consciência cidadã que deve ser incentivada por meio de iniciativas de educação midiática e política, dentro e fora das escolas.

Instrumentos como a LAI são fundamentais para a sustentação da democracia e, por isso, devem ser valorizados e defendidos por quem trabalha diretamente com eles e principalmente por quem é impactado pelas suas revelações — ou seja, todos nós. 

*Mariana Mandelli é coordenadora de comunicação do Instituto Palavra Aberta

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