O PL 4675/2025 propõe fortalecer a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADÊ) para identificar plataformas de relevância sistêmica e estabelecer obrigações específicas capazes de prevenir práticas anticoncorrenciais. A proposta abre caminho para mais transparência, condições mais equilibradas de competição e oportunidades para pequenos negócios, desenvolvedores e consumidores. Também integra um debate fundamental sobre soberania digital e interesse público.
É importante esclarecer: o PL trata de regulação econômica dos mercados digitais. Não é um projeto de moderação de conteúdo nem estabelece censura a opiniões. O texto está pronto para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. Sua aprovação pode representar um avanço no enfrentamento da concentração econômica no ambiente digital.
A Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD) apoia a aprovação do PL 4675/2025. Uma internet mais plural e democrática também depende de mercados menos concentrados, regras transparentes e maior responsabilização dos agentes econômicos dominantes.
Deputadas e deputados, votem e aprovem o PL 4675/2025!
Saiba mais na reportagem da Agência Pública sobre a regulamentação dos mercados digitais aqui.