Publicado originalmente em Agência Lupa por Catiane Pereira. Para acessar, clique aqui.
Circula nas redes sociais que uma nova lei, que cria uma categoria exclusiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para carros automáticos, entrou em vigor este ano. A informação é compartilhada em um vídeo em que uma mulher afirma que a medida já existe e que motoristas podem ser multados caso dirijam veículos para os quais não estariam supostamente habilitados. É falso.
Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que o conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação:
A nova lei que estava em votação desde novembro. Toda pessoa que dirige carro automático tem que fazer uma nova avaliação e mudar a carteira de motorista que também dirige carro automático
– Trecho de vídeo que circula pelas redes sociais
Falso
Não está em vigor nenhuma lei que crie uma nova categoria de CNH exclusivamente para carros automáticos. Em nota, o Ministério dos Transportes informou que não há novas regras para a CNH previstas para janeiro de 2025.
De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, o Projeto de Lei nº 7.746/2017, que propõe novas categorias de habilitação para veículos automáticos, ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado e sancionado para entrar em vigor. “As pessoas estão confundindo, achando que já se trata de uma Lei sancionada pelo presidente da República, com data para entrar em vigor, quando, na realidade, trata-se de um projeto de lei em tramitação. Mesmo se aprovado, ainda precisa passar pela sanção presidencial”, explicou Catão.
Desde 2017, tramita na Câmara dos Deputados o PL 7746/2017, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que propõe a criação de uma categoria específica de habilitação para condutores de veículos automáticos.
Contudo, o projeto segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Está sendo avaliada apenas a sua viabilidade constitucional, sem qualquer garantia de aprovação ou implementação. Ou seja, ainda não há qualquer previsão de que a mudança realmente ocorrerá e, muito menos, de que será implementada no Brasil em 2025.
Procurado pela Lupa, o Ministério dos Transportes, responsável pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, não retornou o contato até a publicação desta verificação.
O que diz o projeto
Inicialmente, o PL 7746/2017 solicitava emenda ao Artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e sugeria a criação de uma categoria específica de habilitação para motocicletas com transmissão automática. A Categoria A seria subdividida para A1: motocicletas automáticas e A2: todos os modelos, sem restrição de transmissão.
A justificativa para a medida estava em atender à crescente demanda por motos automáticas no país. Segundo o texto, a proposta visava modernizar a legislação e atender novos perfis de motoristas em resposta ao aumento de 400% no número de motos em 15 anos, muitas delas automáticas.
Em outubro de 2017, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes (CVT), ampliou a proposta, originalmente focada em motocicletas, para incluir automóveis, ônibus e caminhões com câmbio automático. O texto, que prevê multa em caso de infração, foi aprovado pela comissão – e seguiu para análise da CCJ.
A movimentação mais recente do projeto ocorreu em dezembro de 2023. Para que o projeto seja transformado em lei e passe a vigorar, é necessário que seja aprovado pelo Congresso Nacional e, em seguida, sancionado pelo presidente da República.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), responsável por estabelecer as normas para a condução de veículos, não passou por alterações e permanece inalterado neste ano. Além disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não publicou nenhuma resolução relacionada a mudanças desse tipo.
Conteúdo semelhante foi verificado por Aos Fatos, Estadão Verifica e UOL Confere.