Publicado originalmente em Observatório da Comunicação Pública – OBCOMP. Para acessar, clique aqui.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma organização estatal volta à comunicação pública e as ameaças contra a comunicação pública são, na verdade, ameaças contra a democracia brasileira. A política de comunicação executada pelo governo federal atualmente não é republicana e obedece à logica privada. Somos testemunhas desse investimento a cada manifestação que menospreza o interesse público, seja na recusa governamental de prevenir e combater a pandemia da Covid-19, através de campanhas e debates públicos, seja nas práticas de desmonte da EBC, ou no desprezo aos profissionais e práticas do jornalismo inerentes às democracias.
A inclusão da EBC no Programa Nacional de Desestatização do Governo Bolsonaro é, paradoxalmente, a ratificação da importância e do poder da Empresa, na medida em que é comparável à Eletrobrás e aos Correios – empresas igualmente estratégicas e desejadas pelo capital privado. Nisso reside seu poder, na medida em que, ainda que mantida pelo Executivo, veicula produtos diferenciados de informação e entretenimento sem obedecer ao mercado e aos governantes. Por isso, na ótica governamental, esse poder precisa ser cerceado. Mas é o oposto: enquanto sistema público de comunicação, a EBC deve ampliar a visibilidade sobre os poderes da República, assim como sobre os problemas políticos, econômicos, sociais, além de promover a cultura brasileira em todas as suas peculiaridades.
Em 2007, foi criada a TV Brasil e, em 2008, a Lei 11.652 criou a EBC, completando a exigência do art. 223 da Constituição que tão bem estabeleceu a necessidade de integração entre três sistemas de comunicação: público, privado e estatal. A Empresa substituiu a Radiobras e foi instalada para responder ao interesse público sem se submeter às exigências de mercado ou à obediência de governantes. O funcionamento de um Conselho Deliberativo integrado por representantes da sociedade, do Estado e do mercado garantiria esse objetivo. Em 2009, o país avançava no debate sobre a comunicação pública e o direito à informação com a realização da única da Conferência Nacional de Comunicação. No entanto, a partir de 2016, com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, foi instaurado um retrocesso nestas conquistas.
A decisão de privatizar – ou até mesmo extinguir – a EBC é o ápice desses ataques e provocou importante movimento que mobilizou universidades, grupos de pesquisa, entidades e partidos para derrubar a proposta. Desestatizar o sistema público de comunicação é desobedecer aos princípios da Constituição e fazer pouco caso da cidadania brasileira. É excluir um espaço público de circulações de informações independentes situada entre os lucrativos produtos do mercado de comunicação e a difusão estratégica de informações governamentais.
Nestes últimos 14 anos, o funcionamento da EBC informou ao Estado e ao mercado sua força e capacidade de cumprir os objetivos da sua fundação, apesar das limitações financeiras e técnicas. Tornou-se, então, alvo privilegiado de ações autoritárias na medida em que, mesmo mantida pelo investimento estatal, não pertencia ao governo. Para isso existia a NBR (agora vergonhosamente fundida com a TV Brasil) e a burocracia de centenas de assessorias de comunicação. O balizamento entre o público e o privado nas relações entre o Estado e a sociedade é dado através de noticias, propaganda, eventos e discursos, e a EBC atua neste equilíbrio .
Nesse momento, a proposta de privatização da EBC vem sendo justificada por insólitas comparações com o mercado (déficit, falta de lucratividade, baixa audiência, salários), como se houvesse algum tipo de empresa que a ela pudesse ser comparada. Como se estes fossem os problemas. Na verdade, o problema reside na sua força potencial, na sua autonomia em relação à produção de conteúdos. Para isso não há negociação: precisa ser perversamente extinta.
Boa parte da equipe que fundou o OBCOMP participou, entre 2013 e 2014, da pesquisa de Monitoramento e Análise de Conteúdo da Programação da TV Brasil, por acordo entre a UFRGS e a EBC. A pesquisa analisou a programação da TV Brasil durante doze meses e os relatórios daí resultantes apontaram a potencialidade da emissora e, consequentemente, da EBC, quanto à sua função junto à sociedade brasileira, devido à pluralidade de conteúdos informativos, científicos, educativos, artísticos e culturais diferenciados e decorrentes da produção regional e latino-americana. Os inúmeros limites tecnológicos à época eram superados pela abordagem sobre temas sensíveis e complexos relacionados ao comportamento, sexualidade, gênero, violência, política, economia, por exemplo. Sua programação infantil privilegiava o olhar de educadores, pais e crianças. Até hoje, a TV Brasil permanece como a única TV aberta com programas infantis.
A jornalista Tereza Cruvinel, que presidiu a EBC de 2007 a 2011, aponta que o interesse do mercado em privatizar a EBC pode estar nos bens imóveis da Empresa, alertando para possíveis vultuosos investimentos que o governo terá de fazer. Ela pergunta: “Quem irá produzir e distribuir a Voz do Brasil? Quem fará a cobertura, com difusão do sinal para outras emissoras, dos atos oficiais, inclusive nas viagens internacionais dos presidentes? Quem montará as transmissões em cadeia nacional de rádio e televisão? A lista é grande e todos estes serviços, se contratados pelo setor privado, terão custo bem maior que o da manutenção da empresa”.
A Frente em Defesa da EBC, em plena atuação, deve ampliar os registros que contribuam para argumentar a favor desta conquista da democracia brasileira, que abriga os veículos TV Brasil e as rádios: Nacional FM, Nacional de Brasília, Nacional do Rio de Janeiro, Nacional da Amazônia, Nacional do Alto Solimões, MEC FM e Rádio ME, além de manter uma rede de distribuição de noticias e de conteúdos em todo o país, especialmente, a Voz do Brasil. Mesmo com a falta de apoio e o desmonte recente, a Agência Brasil produz conteúdos gratuitos que abastecem milhares de veículos de comunicação em todo o país.
Centenas de instituições e entidades mobilizadas na Frente em Defesa da EBC acreditam, como este Observatório, que se trata de defender a mais representativa instituição nacional criada para viabilizar a comunicação pública, a Constituição e a democracia brasileira.
Porto Alegre, 19 de abril de 2021
Maria Helena Weber
Coordenadora Geral do Observatório da Comunicação Pública