Publicado originalmente no perfil do movimento Internet Legal no Instagram
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 234 de 2023 representa uma ameaça à Internet que respeite, cuide e seja justa com a vida das pessoas. O projeto, caso aprovado, além de legitimar as práticas predatórias de captura e uso dos dados pessoais por empresas comerciais e financeiras, também autorizará a entrega dos dados da previdência e seguridade social aos interesses privados do mercado, tudo sob o explícito objetivo de legalizar um mercado de “monetização de dados”.
Criar um mercado de monetização de dados é legalizar as práticas predatórias já existentes de captura e uso de dados, como as realizadas por farmácias e mercados que fabricam descontos artificiais de seus produtos para obterem, junto do histórico de consumo, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de milhões de pessoas. Nesses casos, não existe poder de escolha real, negar a entrega dos dados é submeter as pessoas ao acesso mais caro de produtos e serviços. A aprovação do PLP 234/2023 vai ampliar essa lógica predatória para os dados de transações financeiras, como as transferências do PIX; para os dados da seguridade social; e para os dados da saúde dos brasileiros. E o grave é que as empresas públicas, Serpro e Dataprev, atuam preparando o terreno por meio de estudos e testes para implementação da “carteira digital” da DrumWave.
Leia a nota na íntegra aqui: https://plantaformas.org/assemblies/internet-legal/f/480/posts/274.