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Do ponto de vista dos direitos humanos, 21 organizações da sociedade civil latino-americana assinaram uma declaração para promover a transparência e a responsabilidade das plataformas da Internet. O Seminário Internacional Transparência e Prestação de Contas das Plataformas da Internet, que aconteceu no dia 24 de novembro, promovido por 13 organizações sociais da região, com o apoio da UNESCO, culminou com a assinatura da declaração conjunta expressando seu compromisso em promover este tema e garantir um Internet gratuita e aberta.
A declaração enfatiza que a transparência das plataformas de conteúdo é “necessária, urgente e obrigatória”.
Além disso, “são necessárias obrigações democráticas e assimétricas para complementar a adoção de boas práticas pelas próprias empresas”, assinalam as organizações da sociedade civil na declaração. Esse requisito abrange “seus processos de moderação e filtragem de conteúdo, incluindo transparência algorítmica”, entretanto, “torna-se uma questão de direitos humanos e aprofundamento democrático, além de necessária para empoderar os usuários contra o poder da regulação privada”.
As organizações signatárias se comprometeram a construir uma agenda e um plano conjunto de diálogo com todos os atores envolvidos para o cumprimento da tarefa. Da mesma forma, as iniciativas jurídicas em debate na América Latina e no Caribe são vistas com alarme, as quais, em sua maioria, são “abusivas e que, se executadas, violariam direitos fundamentais”. Por esta razão, as organizações sociais “continuarão a rejeitar essas propostas para proteger esses direitos e uma Internet livre e aberta, mas também acreditamos que uma atitude proativa em relação à regulamentação pode ser uma forma inteligente de limitar essas tentativas”.
Nesse sentido, destaca-se que “as obrigações de transparência e prestação de contas podem ser um primeiro passo, que deve ser dado a partir de um amplo e aberto diálogo multissetorial e do apoio de organismos internacionais como a UNESCO e a Relatoria para a Liberdade. de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (RELE-CIDH), para garantir os direitos dos usuários das plataformas digitais, mas também para antecipar tentativas antidemocráticas de regulação ”.
Uma ideia comum de transparência
No seminário internacional, Luis Fernando García, diretor executivo da R3D de México, afirmou que é necessário caminhar para uma transparência “muito mais granular” por parte das empresas dominantes que permita “a sociedade em geral e as próprias empresas compreenderem, evitar e mitigar os efeitos adversos da moderação de conteúdo, que se faz cometendo erros ou abusando deliberadamente do seu poder ”.
Para ele, é preciso avançar no que significam transparência e accountability. Desde os “Princípios de Santa Clara, a importância das estatísticas que permitem a todas as partes compreender melhor os problemas foi enfatizada. Ainda em relação à notificação, que as pessoas afetadas por uma medida de moderação de conteúdo podem conhecer uma série de perguntas que lhes permitem ativar os mecanismos de apelação ”, disse.
Juan Carlos Lara, diretor de Derechos Digitales do Chile, afirmou que um dos “pontos onde pode ser mais valioso avançar” é a compreensão da “transparência como condição que permite responsabilizar as empresas que operam na Internet ”.
“A formulação de obrigações, princípios ou deveres de transparência deve servir ao propósito de transparência. Não é simplesmente que eles tenham que ser transparentes porque eles têm que ser transparentes “, disse ele. Ele mencionou que é importante que as informações prestadas pelas empresas sejam compreensíveis e que possam permitir um “propósito posterior”, como a pesquisa. “É importante compreender os deveres de transparência como deveres em evolução, que permitem responder aos objetivos da transparência: responsabilização, compreensibilidade, investigação”.
Na mesma linha, Agustina Del Campo, diretora do Centro de Estudios de Libertad de Expresión y Acceso a la Información (CELE) da Universidade de Palermo, na Argentina, afirmou que “a transparência é uma ferramenta para atingir uma meta” e que A questão a ser perguntado é “transparência para quê?” Nesse sentido, apostou na transparência “atrelada à fiscalização”, com o objetivo de “buscar determinados fins de accountability”.
Para que esta prestação de contas sirva, acrescentou, é necessário que as informações sejam verificáveis, ou seja, que o formato e a metodologia sejam compreendidos e que os processos sejam partilhados pelas empresas, que existam indicadores claros para orientar esses resultados para os objetivos que aquele transparência foi proposta para fazer.
Eduardo Ferreyra, da Asociación por los Derechos Civiles (ADC), destacou que a análise da demanda por transparência deve se concentrar, por exemplo, no vínculo entre empresas e políticos. Ele lembrou que em 2019 houve um encontro entre Mark Zuckerberg e Donald Trump que permaneceu em segredo por um tempo. “Isso tem que ser parte de algum requisito de transparência. Saiba quem está se reunindo, o que conversam, o que decidem ”, destacou.
Ferreyra indicou que é preciso saber mais sobre os processos internos das políticas de moderação de conteúdo, ou seja, “não só saber o que fazem, mas porque o fazem” e afirmou que o acesso aos dados é necessário para pesquisas sobre os impactos das redes social e tomar decisões para o desenvolvimento de políticas públicas.
Experiências e regulação
Olivia Bandeira, integrante da Intervozes do Brasil, acrescentou que algo que se tem mostrado nos últimos tempos é que a autorregulação não basta. “São necessárias formas de regulação que estabeleçam obrigações de transparência. Aí você pode discutir o que significa essa transparência, mas é importante que isso seja visto como uma obrigação e não apenas como boas práticas que as plataformas podem ou não adotar ”.
A exemplo de Bandeira, a pesquisadora associada do OBSERVACOM Marina Pita destacou que “da sociedade civil há uma perspectiva de desconfiança quanto ao papel do Estado naquele lugar de regulador. Mas, ao mesmo tempo, está cada vez mais demonstrado que as organizações da sociedade civil não dão conta da autorregulação e é preciso encontrar um modelo melhor ”, destacou.
Andrés Piazza, diretor do Instituto de Desarrollo Digital de Latinoamérica (IDD-LAC), disse que o debate internacional sobre regulamentação parece amadurecido. “Durante anos os diferentes atores tiveram algum nível mínimo de compreensão do problema e de aproximação sobre transparência. Já existem iniciativas legislativas e é hora de dar um passo além e estabelecer um piso comum. Nesse sentido, nosso trabalho se propôs a fazer recomendações, por exemplo, seria interessante olhar para os números dos coordenadores de serviços digitais da região da América Latina e da Cariba que tinham a regulamentação europeia, não para transpolar com precisão, mas ter uma referência de um regulador competente e parcial ”.
Para Javier Pallero, diretor de políticas públicas da Access Now, é necessário alinhar as expectativas com a realidade e com as regulamentações. “Na América Latina temos grandes desafios em relação aos órgãos reguladores independentes, nem sempre temos órgãos devidamente financiados, preparados e independentes do poder político e empresarial. Temos que fazer melhorias na qualidade institucional por meio da regulamentação ”.
Em relação às leis, Pallero destacou que na América Latina não é possível avançar regulamente sem estar alinhado com a Convenção Americana de Direitos Humanos, evitando assim “copiar e colar” a legislação europeia.
O vídeo completo do evento pode ser visto aqui.