Publicado originalmente em Coletivo Bereia por Lenon Andrade e Xênia Casséte. Para acessar, clique aqui.
O deputado federal evangélico Hélio Lopes (PL-RJ) publicou no X, em 4 de março, conteúdo referente ao Projeto de Lei do governo federal para regularização e garantia de direitos a motoristas de aplicativo. Na legenda o deputado publicou: “Na ânsia da regulação, o desgoverno não mede o desemprego que suas médias vão gerar e nem os investimentos que deixarão de atrair! Dito governo dos mais pobres, né?!”
Imagem: reprodução / X
A legenda estava relacionada a uma foto retirada de matéria do veículo da extrema-direita Terra Brasil Notícias. O título da matéria, publicada no mesmo dia, dizia: “‘Encerrar atividades’: essa é a resposta dos aplicativos de delivery que classificam como ‘inaceitável’ proposta do governo; ENTENDA”.
Bereia verificou que a matéria reproduzida repercute conteúdo do site Poder 360 publicado dois dias antes .
Imagem: Site Terra Brasil Notícias
A matéria do Poder 360 afirma : “Aplicativos de delivery classificam a possibilidade de pagamento mínimo de R$ 25,00 por hora trabalhada a entregadores como ‘inaceitável’. A avaliação entre empresas como iFood e Rappi é de que o custo as levaria ao encerramento das atividades, conforme apurou o Poder360. Só o iFood teria cerca de 500 mil entregadores afetados. Também há questionamentos em relação à contribuição previdenciária que incidiria sobre as empresas (20%), que não contaria para a aposentadoria do trabalhador”.
Poder 360 não cita nomes de supostos entrevistados, nem fontes ou links que comprovem tais afirmações.
Imagem: Site Poder360
O que diz o Projeto de Lei enviado pelo Governo
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em 4 de março, o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta os serviços prestados por trabalhadores de aplicativos no país. Foi esta a data da publicação do deputado Hélio Lopes.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do governo federal, “o documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação”.
O projeto vinha sendo estudado pelo Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio do ano passado e coordenado pelo MTE, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal.
O MTE relata que o trabalho foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT), e outros.
Estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no mesmo dia, trouxe um panorama do trabalho por meio de plataformas digitais no Brasil e apresentou os problemas que enfrentam os trabalhadores. “O trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros em ao menos um dos tipos analisados de táxi ou excluindo táxi, alcançou 52,2%, ou 778 mil do total de trabalhadores de plataformas”, diz o estudo.
O trabalho do IBGE foi resultado do “inédito módulo Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua”. Esta pesquisa mostrou ainda que no quarto trimestre de 2022, “o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços”.
A nova categoria
O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho disse que desde o ano passado, “a mesa tripartite debateu a regulamentação para trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas de transporte de pessoas. O resultado foi a criação de uma nova categoria: “trabalhador autônomo por plataforma”. Segundo o ministro, essas pessoas passam agora a ter proteção social, com acesso a vários benefícios trabalhistas como outros trabalhadores do país.
Luiz Marinho ainda explicou na ocasião: “O mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 no Brasil nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade […] estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica”.
As propostas apresentadas no PLC, que o presidente Lula assinou em 4 de março, para encaminhamento ao Congresso Nacional são fundamentalmente:
Cobertura dos custos – Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Previdência – Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):
1) Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,03/hora);
2) Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,03/hora);
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Acordo coletivo tripartite – O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
O Grupo de Trabalho Tripartite que elaborou as propostas foi composto por:
Centrais sindicais: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Representantes das empresas: Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi, Associação Latino-Americana de Internet (Alai).
A posição das empresas de aplicativo sobre o Projeto de Lei
Bereia verificou o posicionamento das principais empresas cujos modelos de negócios são baseados em aplicativos.
A Uber, destacada no ramo do transporte de passageiros, declarou em nota:
“A Uber considera a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.
A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros.”
O Ifood, principal empresa de entrega de alimentos por aplicativo, emitiu nota em que afirma “sua posição ativa nas negociações e apoio contínuo à regulamentação do trabalho em plataformas.” O texto afirma também::
“A última proposta feita pelo próprio Ministro Marinho, com ganhos de R$17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo iFood. Depois disso, o governo priorizou a discussão com os motoristas, que encontrava menos divergência na bancada dos trabalhadores.
A empresa reforça que apoia desde 2021 a regulação do trabalho intermediado por plataformas e busca uma regulamentação para delivery que atenda as particularidades e necessidades diferentes dos motoristas, visando proteger os entregadores e preservar a sustentabilidade de seu ecossistema…”
Imagem: Site do Ifood
Já a nota da plataforma Mercado Livre, uma das maiores do ramo de venda e entrega de produtos pela internet, publicada no site de notícias CNN, afirma:
“Apesar de ainda não ter tido acesso ao texto da proposta em questão, o Mercado Livre segue aberto ao diálogo e continuará trabalhando colaborativamente nesta agenda a partir das diferentes frentes nas quais já está presente.”
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Bereia classifica a publicação do deputado federal evangélico Hélio Lopes (PL-RJ) sobre a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos, verificadas nesta matéria, como falsa. Como verificado pelo Bereia, a publicação repercutida por Hélio Lopes, não tem base em fatos. O parlamentar da extrema-direita tenta convencer seguidores que o Projeto de Lei do governo deve gerar desemprego, criando pânico por meio de desinformação.
Com base em notícias enganosas do site Terra Brasil Notícias e do Poder 360, Helio Lopes quer fazer crer que as empresas de serviços por aplicativos não aceitariam a proposta do governo, por recusarem o teor do projeto. Entretanto, as empresas participaram da discussão do GT que indicou o conteúdo do PL e se manifestaram positivamente sobre ele. Portanto, é falso o conteúdo de pânico em torno de um suposto aumento do desemprego que seria acarretado ao mercado de trabalho brasileiro como resultado do movimento do governo em prol dos direitos de trabalhadores de empresas serviços por aplicativos.
Referências:
AGÊNCIA BRASIL. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-10/ibge-pais-tem-21-milhoes-de-trabalhadores-de-plataformas-digitais. Acesso em 05 mar 2024
IBGE. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/448a4b1b10d3cba64647966eb2772316.pdf. Acesso em 06 mar 2024
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS IBGE. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2022-1-5-milhao-de-pessoas-trabalharam-por-meio-de-aplicativos-de-servicos-no-pais. Acesso em 05 mar 2024
GOV.BR. https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Marco/proposta-de-projeto-de-lei-cria-pacote-de-direitos-para-motoristas-de-aplicativos. Acesso em 05 mar 2024
PODER 360. https://www.poder360.com.br/economia/apps-de-delivery-dizem-que-pagar-r-25-por-hora-trabalhada-e-inviavel/. Acesso em 04 mar 2024
TERRA BRASIL NOTÍCIAS. https://terrabrasilnoticias.com/2024/03/encerrar-atividades-essa-e-a-resposta-dos-aplicativos-de-delivery-que-classificam-como-inaceitavel-proposta-do-governo-entenda/. Acesso em 04 mar 2024
TWITTER. https://twitter.com/depheliolopes/status/1764605440925602198?. Acesso em 04 mar 2024
IFOOD. https://institucional.ifood.com.br/entregadores/nota-de-esclarecimento-regulamentacao/. Acesso em 06 mar 2024
CNN. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministro-chama-modelo-de-negocio-de-ifood-e-mercado-livre-de-altamente-explorador/. Acesso em 06 mar 2024
VALOR ECONÔMICO. https://valor.globo.com/impresso/noticia/2024/03/05/projeto-regulamenta-motoristas-de-aplicativo.ghtml. Acesso em 05 mar 2024
Foto de Capa: Rovena Rosa/Agência Brasil