Publicado originalmente em Agência Lupa por Ítalo Rômany. Para acessar, clique aqui.
A proibição da chave Pix se soma a outras limitações para CPFs irregulares. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
O anúncio do Banco Central sobre a suspensão de chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs irregulares na Receita Federal reacendeu dúvidas e desinformação nas redes sociais. Em aplicativos de mensagens, começaram a circular conteúdos falsos afirmando que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iria cancelar o cadastro Pix de pessoas com dívidas negativadas no Serasa.
“Tá com o nome no SERASA? Ficará sem PIX! O painho faz tudo por vocês….corram e peguem um empréstimo prá limpar o nome, e morrerão nas mãos dos bancos! Beijos dos Painho….”, diz trecho de post disseminado nas redes.
Mensagens como essa acima alcançaram ao menos 270 mil usuários distintos, em mais de 50 grupos públicos do WhatsApp e Telegram no Brasil, entre quinta-feira (6) e a manhã desta sexta-feira (7), de acordo com levantamento feito pela Lupa no monitor da Palver, empresa de monitoramento digital.
Segundo o comunicado do BC, serão excluídas somente as chaves de pessoas e de empresas cuja situação esteja irregular na Receita Federal. Isso inclui CPFs com status “suspenso”, “cancelado”, “titular falecido” ou “nulo”, além de CNPJs com situação “suspensa”, “inapta”, “baixada” ou “nula”. Pessoas com dívidas em situação negativada no Serasa ou em débito com a Receita Federal, por exemplo, não terão o cadastro no Pix cancelado.
Post afirma, de forma enganosa, que pessoas negativadas vão perder a chave Pix. Foto: Reprodução
Essa é a segunda onda de desinformação do ano cujo alvo é o Pix. Em janeiro, mensagens propagaram a falsa narrativa de que o governo federal teria decidido começar a taxar transações feitas via Pix, prejudicando pequenos e médios empresários.
À época, a Receita Federal publicou um comunicado informando sobre a atualização do sistema de acompanhamento para transações superiores a determinados valores — o que gerou ruído. Antes, os valores mínimos que deveriam ser comunicados eram de R$ 2 mil e R$ 6 mil, para pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. Os valores com a mudança seriam de R$ 5 mil e R$ 15 mil. Ou seja, o valor mínimo a ser informado para a Receita passaria a ser maior do que era antes – a medida acabou sendo revogada após a crise gerada pelas publicações enganosas.
A Lupa reuniu as principais dúvidas sobre o anúncio do Banco Central. Confira:
O que diz a medida do Banco Central?
A resolução nº 457, publicada pelo BC na última quinta-feira, estabelece medidas para reforçar a segurança de transações via Pix. O texto determina que o registro de uma chave Pix só poderá ser solicitado quando “o número de inscrição no CPF ou no CNPJ esteja em situação considerada regular”.
O Banco Central afirma que, com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. “Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, diz trecho do comunicado.
A instituição reforça ainda que vai atuar para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita Federal, “para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves”.
A alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias – código alfanumérico aleatório de 32 caracteres – também foi proibida pelo BC. “Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, detalha a instituição na resolução.
De acordo com dados divulgados pela imprensa, cerca de 8 milhões de chaves Pix podem ser afetadas pela medida de segurança por apresentarem alguma irregularidade na base de dados da Receita Federal relativa ao CPF.
Como saber se meu CPF ou CNPJ está irregular?
Para averiguar a situação de cadastro do CPF, o usuário precisa acessar o site da Receita Federal (clique aqui), digitar o número do cadastro de pessoa física e a data de nascimento. Se a situação estiver ‘regular’, isso indica que não há qualquer problema.
Comprovante de situação cadastral no CPF. Foto: Reprodução
O CPF pode também estar suspenso (quando o cadastro está com informações incorretas ou incompletas) ou pendente de regularização (quando alguma declaração de imposto de renda não foi enviada à Receita Federal). Caso o CPF esteja irregular, o usuário precisa preencher um formulário com seus dados no site da Receita Federal (clique aqui).
Para pessoas jurídicas, o usuário precisa digitar o número do CNPJ no site da Receita Federal (clique aqui). A situação cadastral deve aparecer como “ativa”. Um CNPJ pode ficar inapto, por exemplo, em casos de omissão no cumprimento de obrigação de entrega de declarações obrigatórias (confira aqui).
Tenho uma dívida negativada no meu CPF: vou perder minha chave Pix?
Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2172, de 09 de janeiro de 2024, a situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela instituição fiscalizadora. Portanto, um CPF que apresenta dívidas negativadas no Serasa ou em instituições de crédito não terá suas chaves Pix canceladas.
“A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Em seu site, a Serasa esclarece que uma pessoa que tenha seu CPF inscrito em um cadastro de inadimplência não corre o risco de perder o documento. “Isso não altera a situação do CPF de uma pessoa na Receita Federal nem impede ações como movimentar conta bancária ou receber benefícios”, exemplifica.
Um CPF pode apresentar irregularidades ou pendências quando há omissão na entrega de imposto de renda (na hipótese de sua obrigatoriedade), em caso de multiplicidade de inscrição ou de constatação de fraude.
Essa medida é para a gente combater a fraude. Não é uma medida para a gente limitar o uso do Pix pelas pessoas. Então não tem nada a ver com a situação fiscal da pessoa. Se a pessoa está pagando imposto, não está pagando imposto. Isso não tem nada a ver com o uso do Pix. O que a gente não quer é que pessoas mortas usem o Pix. Pessoas que cometeram fraudes na inscrição do CPF e pessoas com algum problema cadastral e não com problema fiscal na base de CPF e CNPJ, que isso vale para a empresa também, na Receita Federal, continuam usando o Pix. Então é uma medida bem focada no combate à fraude. Não tem absolutamente nada a ver com restringir o uso do Pix pelas pessoas
– Breno Santana Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (7).
Vale reforçar que pessoas com CPF irregular — em casos em que o cadastro está suspenso, cancelado, nulo ou com titular falecido — podem ser impedidas de movimentar contas bancárias, tirar passaporte, participar de concursos públicos, dentre outros.
Outra mudança adotada pelo Banco Central é de que chaves Pix do tipo e-mail não poderão mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade.
O governo vai monitorar minhas transações a partir de agora?
Mensagens nas redes estão disseminando a informação de que a medida do Banco Central tem como objetivo dar ao governo federal o poder de monitorar as transações via Pix. “É óbvio que o governo de Luladrão e o Estado, através de suas instituições corrompidas vão encontrar ‘irregularidades’ e todos serão chamados a corrigi-las!! Ora, eles vão usar isso para controlar e chantagear. Vc terá que abrir sua vida financeira e seu patrimônio. Acordem!”, diz uma das mensagens.
Vale lembrar que o sigilo bancário é protegido pela Constituição Federal de 1988. Os bancos repassam, a partir do sistema e-Financeira, somente o valor total movimentado, sem qualquer detalhamento quanto à origem ou à forma como a transação é realizada.
Desde 2003, a Receita Federal recebe informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes brasileiros. À época, o foco eram as transações feitas com o uso de cartões de crédito, por meio da criação da Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito). Em 2015, foi criado o sistema e-Financeira com o objetivo de simplificar o repasse de informações pelas instituições financeiras, incluindo modalidades de transferência como DOC e TED, além de outros instrumentos de pagamento.
Com a entrada em vigor em 2020, o Pix também passou a integrar este sistema — como mostra essa reportagem do UOL, publicada na época. A partir de 1º de janeiro de 2025, a e-Financeira passou a concentrar também as informações das administradoras de cartão de crédito, substituindo a Decred.
Embora consolide os valores movimentados mensalmente, a e-Financeira não identifica a origem ou a natureza específica das transações. Apenas os totais movimentados, tanto a débito quanto a crédito, são reportados, sem detalhamento das modalidades ou destinatários das transferências. “Da mesma forma que ocorre com o somatório dos valores que saem de uma conta, há, também, a contabilização dos valores que nela ingressam. Na e-financeira, não se individualiza sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra”, explica a Receita.