Publicado originalmente em Coletivo Bereia por Daniel Reis. Para acessar, clique aqui.
Em 24 de fevereiro de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a favor e 202 contrários, o projeto que legaliza os jogos de apostas no Brasil, proibidos desde 30 de abril de 1946. A iniciativa libera atividades como cassinos, bingos, jogo do bicho e plataformas digitais de apostas. A proposta seguiu para o Senado, para uma nova votação. Se for aprovado, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), que já afirmou a intenção de vetar a proposta. Neste caso, o projeto de lei volta à Câmara dos Deputados, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto presidencial.
Em dezembro de 2021, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fechou um acordo com integrantes da Bancada Evangélica para que a urgência do projeto dos jogos fosse votada, ou seja, Lira conseguiu levar ao plenário a possibilidade de o assunto ser votado numa data próxima , o que acabou ocorrendo no final de fevereiro. Como contrapartida às críticas de grupos religiosos ao incentivo aos votos de azar, foi encaminhada a aprovação de uma Emenda à Constituição, já promulgada, que isenta templos religiosos alugados do pagamento de impostos.
Antes da votação, algumas mídias de notícias publicaram que parte da Bancada Evangélica tentava apresentar mudanças à proposta original para favorecer hospitais, entidades filantrópicas e igrejas, com base em emenda apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) e assinada por 14 deputados.
O Projeto de Lei que legaliza jogos de azar no país
O PL 442/91, de autoria do deputado Renato Viana, do antigo PMDB/SC, versava exclusivamente sobre a legalização do “jogo do bicho”. Desde então, há 30 anos tramitando na Câmara, o PL recebeu várias emendas até que passou a dispor “sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Em 2021, quando a tramitação do texto foi acelerada após o acordo fechado por Arthur Lira, o presidente Jair Bolsonaro, questionado por lideranças evangélicas, disse que vetaria o projeto. Contudo, integrantes do Palácio do Planalto, como o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI) e o próprio líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), trabalharam pela aprovação.
Na reta final, um dia antes da sessão de fevereiro passado, pressionado pela Bancada Evangélica, o presidente Bolsonaro enviou por Whatsapp pedidos para que aliados barrassem o texto. Em plenário, porém, o governo decidiu liberar a base para votação.
Após a votação, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que preside a Frente Parlamentar Evangélica e fez dura oposição ao projeto de lei, apontou Arthur Lira, Ciro Nogueira e Ricardo Barros como os principais responsáveis pela aprovação do projeto. Além das críticas aos homens fortes do Progressistas, Sóstenes Cavalcante fez seguidas publicações em seu Twitter: criticou a aprovação do projeto, no que considerou um retrocesso no combate a corrupção, ao uso de drogas e à prostituição, fez um apelo para que o Senado não aprove a medida e agradeceu o apoio da Bancada Evangélica contra o projeto.
A maioria dos integrantes da Bancada Evangélica, que é formada por 114 parlamentares, fez forte oposição à proposta, mas 15 dos deputados do grupo votaram a favor do projeto: Altineu Côrtes (PL-RJ), Andre Abdon (PP-AP), Carlos Gaguim (União Brasil-TO), Fausto Pinato (PP-SP), Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), Julian Lemos (União Brasil -PB), Laércio Oliveira (PP-SE), Lucas Redecker (PSDB-RS), Nereu Crispim (União Brasil -RS), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Tito (Avante-BA), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Valdevan Noventa (PL-SE), Dra. Vanda Milani (Solidariede-AC) e Joice Hasselmann (União Brasil -SP).
A votação dividiu a maioria dos partidos. Apenas as bancadas de PT, PSOL, PCdoB e REDE (esse com apenas um deputado) votaram contra a proposta. Na base do governo, o carro chefe foi o PP com 34 votos a favor e apenas um contra. O PL, partido do presidente da República, votou dividido, 24 a favor e 15 contra. O Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus e parte da base do governo, com PP e PL, votou majoritariamente contra, apenas nove a favor e 20 contra.
Liberação de jogos de azar nas igrejas?
Durante a votação da proposta, diversas emendas foram apresentadas, como a proposta pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), membro da igreja evangélica Congregação Cristã do Brasil.
Imagem: reprodução de site da Câmara dos Deputados
A emenda foi subscrita por 14 deputados federais:
Imagem: reprodução da Câmara dos Deputados
O deputado Fausto Pinato publicou uma nota oficial sobre a emenda apresentada para explicar o teor de sua proposta, sem fazer menção à legalização de jogos de azar em igrejas ou entidades filantrópicas.
Líderes evangélicos e deputados da Frente Parlamentar Evangélica, assim como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por diversas vezes marcaram posição firme contra a proposta de legalização dos jogos de apostas. De acordo com as informações apresentadas, como a íntegra da proposta de emenda do deputado Pinato, as nota oficial e informações publicadas no site do deputado, e assim como as demais propostas de emendas ao projeto original, não há menção a legalização dos jogos de azar em igrejas. O que consta na emenda de Fausto Pinato é uma proposta que buscava resguardar eventuais bingos recreativos ou beneficentes de serem enquadrados como infração penal. O deputado explicou em seu site pessoal:
“Somos contrário (sic) à votação desta proposta neste momento. Mas como o presidente da Casa, Arthur Lira, pautou para que ela seja deliberada essa semana, nós temos que aprovar um projeto que pelo menos beneficie os municípios, as Santas Casas e entidades beneficentes de saúde, assim como protege os empresários brasileiros da concorrência desleal com empresas estrangeiras”, falou o deputado.
“O PL 442/91, que revoga os dispositivos legais referentes à prática do ‘jogo do bicho’, precisa de aprimoramentos, esse é o papel do parlamento e do debate em plenário. Nosso objetivo é igualar as modalidades de jogos com base no princípio da isonomia”, pontuou Pinato na justificativa da emenda protocolizada (sic).
Com base nestas informações coletadas, Bereia classifica conteúdos referentes a uma possível manobra para a legalização de jogos de azar em igrejas como enganosa, pois as notícias e postagens distorcem o conteúdo da emenda proposta pelo deputado Fausto Pinato.
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Referências de checagem:
Câmara dos Deputados. Íntegra do Projeto de Lei 442/1991. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460 Acesso em: 22 mar 2022.
O Globo.
https://oglobo.globo.com/politica/bolsonaro-avisou-que-vetara-legalizacao-dos-jogos-de-azar-caso-seja-aprovada-na-camara-diz-malafaia-1-25317634 Acesso em: 22 mar 2022.
https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/bolsonaro-pede-votos-deputados-contra-projeto-de-jogos-de-azar.html Acesso em: 22 mar 2022.
Câmara dos Deputados. Emendas apresentadas ao PL 442/91. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139506&filename=Tramitacao-PL+442/1991 Acesso em: 22 mar 2022.
Diário de Pernambuco. https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2022/02/deputados-querem-liberar-jogos-de-azar-para-igrejas-e-entidades-filant.html Acesso em: 22 mar 2022.
Congresso em Foco. https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/bancada-evangelica-pressiona-governo-para-barrar-legalizacao-de-jogos/ Acesso em: 22 mar 2022.
Site oficial Fausto Pinato.
https://faustopinato.com.br/emenda-ao-pl-dos-jogos-para-beneficiar-prefeituras-e-santas-casas-e-protocolizada-por-pinato/ Acesso em: 22 mar 2022.
https://faustopinato.com.br/nota-oficial-sobre-o-pl-442-91/ Acesso em: 22 mar 2022.
IstoÉDinheiro. https://www.istoedinheiro.com.br/aprovacao-de-projeto-que-legaliza-jogos-expoe-racha-na-base-do-planalto/ Acesso em: 22 mar 2022.
Portal R7. https://noticias.r7.com/brasilia/lider-de-bancada-evangelica-cobra-governo-contra-jogos-de-azar-23022022 Acesso em: 22 mar 2022.
O Globo https://oglobo.globo.com/politica/legalizacao-dos-jogos-teve-votos-favoraveis-de-deputados-da-frente-parlamentar-evangelica-1-25408278 Acesso em: 22 mar 2022.
CNBB. https://www.cnbb.org.br/nota-contra-legalizacao-jogos-de-azar-no-brasil/ Acesso em: 22 mar 2022.