Com o intuito de identificar medidas regulatórias capazes de mitigar riscos e prevenir eventuais ameaças decorrentes das atividades das plataformas digitais no Brasil, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) promoveu na terça-feira (25/4) evento em Brasília (DF) para lançar uma consulta sobre regulação de plataformas digitais no país. A Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD – Brasil) também participou do seminário, sendo representada pelo Prof. Dr. Marco Schneider, parceiro do Grupo de pesquisa Perspectivas Filosóficas em Informação (Perfil-I/IBICT), e professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). Também esteve presente, a Profa. Dra. Helena Martins, docente do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará (UFC), e integrante do Diracom (Direito à Comunicação e Democracia), parceiro da RNCD Brasil.
O evento não só anunciou a realização da consulta, como também teve por objetivo divulgar o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br e a visão multissetorial construída; buscar consensos em torno de temáticas emergentes e priorização de agendas a partir de uma visão sistêmica; e promover amplo entendimento do escopo regulatório, avançando na arquitetura regulatória e na governança. Aos interessados, o seminário foi transmitido no YouTube, acesse aqui.
Portanto, o Comitê Gestor da Internet no Brasil tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, sendo composto por integrantes da academia, empresas e sociedade civil.
De acordo com o representante do CGI.br, Rafael Evangelista, a discussão proporcionou a apresentação de diferentes pontos de vista. “O evento serviu para abordar propostas que ultrapassam o tema ser puramente as redes sociais, logo que temos empresas que operam negócios por meio das plataformas digitais”, afirmou.
Evangelista salienta que o Projeto de Lei Nº 2630/20 “Lei das Fake News” foca em relação à transparência de dados, mas trata pouco sobre a regulação econômica das plataformas digitais. “Na minha visão de pesquisador, o principal problema são os estímulos econômicos que as plataformas concedem e premiam aos autores maliciosos que se utilizam de mecanismos próprios das redes para promover a desinformação. Dentro dessa perspectiva, podemos citar os canais que a extrema direita conseguiu construir, levando a distribuição de conteúdos com desinformação e que, sobretudo, são remunerados em algumas plataformas”, completou.
Participação da RNCD em lançamento de consulta do CGI.br
Segundo Marco Schneider, o debate foi qualificado, uma vez que há estudos com respaldo nacional e internacional sobre desinformação e plataformas digitais. Contudo o seminário ocorre próximo ao dia de votação do PL 2630/20; a votação se dá nos dias 26 e 27 de abril na Câmara dos Deputados.
“Acredito que não haverá interferência imediata na votação, apesar de ter a presença de certos parlamentares o que pode influenciar a discussão no plenário, o assunto não se esgota e fornece subsídios para ações futuras. Nesse sentido, como propostas relativas à criação de instâncias de verificação e controle”, destacou o professor Marco Schneider.
Durante o seminário, a RNCD participou do painel 2 “Propostas em debate no legislativo”. “Foi elaborado um texto pela Coordenadora da Rede, Ana Regina Rêgo, com colaborações minhas, refletindo sobre a liberdade de expressão e o interesse público. O texto analisa algumas propostas e críticas do PL a partir de duas instituições parceiras que são a coalizão Direitos na Rede e a Sala de Articulação Contra a Desinformação”, acrescentou Schneider.
Na ocasião, a professora Roseli Fígaro (ECA/USP) e integrante representando a Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação (COMPÓS) esteve presente no painel 4 “Propostas em debate no executivo”. “A minha fala teve o intuito de tratar para além da questão da desinformação e fake news. O problema principal diz respeito a forma de operação das plataformas digitais, elas atuam a partir da coleta e monetização de dados, então quanto maior o número de cliques e audiência, em determinado tema, maior a coleta de dados e, portanto, o valor da monetização sobe. Desta forma, as mensagens com mais estapafúrdias circulam mais rapidamente, como também esse mecanismo de operação das plataformas se transformou em uma forma de negócio, em que outras empresas atuam na compra e venda de cliques e acessos, por meio de humanos ou robôs, as fazendas de cliques. Então, a regulação das plataformas deve sugerir a regulação destes negócios”, pontuou.
A consulta já está aberta para contribuições, confira aqui.
(PL) 2630/2020 – O Projeto de Lei “institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Entre as medidas estão o combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e chegou a ser apelidado inicialmente de PL das Fake News. Mas o conteúdo vai além e também responsabiliza empresas como Facebook, Twitter, WhatsApp e Telegram por não tomar medidas para frear a desinformação.
Entre as regras que o projeto estabelece estão a retirada imediata, da internet, de conteúdos que possam causar dano iminente de difícil reparação ou que violem direitos de crianças e adolescentes. Também deverão ser imediatamente excluídas publicações que coloquem em risco a segurança do usuário ou que contenham crimes previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/89).
*Com informações de Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Agência Câmara de Notícias