A sabatina de André Mendonça pelo Senado – Parte 1: violência de gênero

Publicado originalmente em Coletivo Bereia por Magali Cunha. Para acessar, clique aqui.

Como parte do rito oficial para assumir uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-Advogado Geral da União e ex-Ministro da Justiça André Mendonça passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Durante sua exposição inicial e nas respostas aos senadores, Mendonça fez diversas afirmações, que foram checadas pelo Bereia. Nesta parte da cobertura é apresentado o primeiro dos temas mais destacados.

Violência de gênero

André Mendonça respondeu perguntas da relatora do processo de indicação na CCJ Eliziane Gama (Cidadania/MA), sobre o enfrentamento da violência contra mulheres no Brasil. O sabatinado ressaltou o trabalho dele no governo de Jair Bolsonaro, à frente do Ministério da Justiça e citou operações da Polícia Federal e políticas de aglutinação que incluíram a proteção de crianças e de idosos.

“Como ministro da Justiça, fizemos as maiores operações da história no combate da violência contra a mulher, atuando na vida e na integridade física das mulheres. Agrego a isso grandes operações para proteção de idosos e crianças vítimas de pedofilia. Ressalto, também nesse contexto, que como Ministro da Justiça e Segurança Pública, aprovei um protocolo inovador de investigação de crime de feminicídio, consensuado por todos os órgãos de segurança pública do país e depois submetido à bancada feminina do Congresso Nacional.”

Na conclusão deste bloco de respostas, Mendonça destacou: “Feminicídio (morte por conta do gênero feminino) é um ato covarde. O destrato em relação às mulheres é um ato covarde. Nesse sentido meu compromisso é, diante de situações como essas, aplicar a Lei de forma plena e rigorosa.”

Operação Resguardo

Ao citar ter realizado as maiores operações no combate à violência contra a mulher, quando esteve à frente do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça referiu-se à Operação Resguardo, da Secretário de Operações Integradas, iniciada em 1 de janeiro de 2021 e concluída, simbolicamente, no Dia Internacional da Mulher do mesmo ano. A operação integrou o MJSP com as Unidades da Federação e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no combate à violência contra a mulher. Foram investigadas mais de 46 mil denúncias apuradas nos diversos canais municipais, estaduais e federais.

Como resultado, foram registrados mais de 9,1 mil presos, decorrentes de flagrantes e mandados de prisão expedidos pela Justiça; cumpridos cerca de 56 mil medidas protetivas, com mais de 168 mil vítimas atendidas, 1.226 armas apreendidas e realizadas cerca de 70 mil visitas e diligências realizadas pelas polícias civis. Ao todo, mais de 16 mil policiais civis atuaram, de forma conjunta, na busca de suspeitos de ameaças, tentativas de feminicídio, lesão corporal, descumprimentos de medidas protetivas, estupro, importunação, entre outros crimes.

A importância desta operação, de fato uma das maiores já realizadas pelo governo federal no combate à violência física contra mulheres, foi reconhecida por lideranças políticas de oposição. A deputada estadual de Goiás Delegada Adriana Accorsi (PT), que foi candidata à Prefeitura de Goiânia, por exemplo, afirmou que a ação “mostra a possibilidade das Forças de Segurança combaterem, com rigor, a violência cometida contra meninas e mulheres”. Ela acrescentou que “Operações desse tipo, que acontecem de maneira simbólica no dia 8 de março, são muito importantes. Esperamos esse rigor todos os anos, pois a impunidade é um mal que estimula o cometimento desses crimes”.

Protocolo nacional de investigação

É verdade também que André Mendonça atuou na aprovação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, publicado no Diário Oficial, em 22 junho de 2020. O protocolo prevê a uniformização dos procedimentos das polícias civis e de órgãos de perícia oficial de natureza criminal nos estados e no Distrito Federal (DF). Esta atuação conjunta tem por objetivo contribuir para a prevenção e a repressão aos crimes com o fortalecimento de ações que envolvam morte de mulheres decorrente de discriminação e de violência doméstica e familiar.

O protocolo determina a instauração imediata de inquérito policial nos casos de mortes violentas, com vítimas mulheres. Além disso, o texto estabelece que os atendimentos relacionados às ocorrências de feminicídio devem ter prioridade na realização de perícias.

Aglutinação de demandas, menos eficácia

Com relação à inclusão de idosos e de crianças vítimas de pedofilia nos programas governamentais de combate à violência citados positivamente por André Mendonça, dados divulgados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) dizem que a aglutinação destas demandas causou perda na execução de políticas para mulheres. No estudo “O Brasil com baixa imunidade”, o INESC mostra que o governo federal dispõe de R$425 milhões alocados no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Porém, até meados de maio de 2020, o ministério havia executado somente R$11,3 milhões, o equivalente a 2,6% do que estava disponível.

Uma nota técnica da consultoria da Câmara confirmou a baixa execução orçamentária para políticas públicas destinadas exclusivamente às mulheres: mostra que apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 foram efetivamente gastos com políticas públicas específicas para mulheres, sem contar os “restos a pagar” de anos anteriores.

O Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo de Jair Bolsonaro, excluiu o “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência”, que era destinado somente às mulheres, e criou o “Programa 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos”, a que André Mendonça se referiu, que é um guarda-chuva para execução de políticas do ministério destinadas às mulheres, aos idosos e a pessoas com deficiência. “Ocorreu a fusão dos programas, o que pode dificultar o acompanhamento dessas políticas públicas e levar a uma redução da transparência”, diz a nota técnica da consultoria da Câmara. A palavra “mulher” aparece em apenas um objetivo da aglutinação, que coloca ênfase clara no conceito de família.

“O desenho que vinha sendo construído desde 2004 mudou radicalmente e agora adquire um viés mais conservador”, critica o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em relatório lançado no início deste ano que faz um balanço do orçamento do governo federal.

Um levantamento de 2021, exclusivo da revista AzMina, mostra que entre janeiro de 2019 e julho de 2021, o governo federal não gastou R$ 376,4 milhões dos R$ 1,1 bilhão disponíveis para dez rubricas que têm as mulheres como público-alvo no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e no Ministério da Saúde. É um terço do total de recursos previstos no orçamento da União, carimbados especificamente para este conjunto de políticas públicas e com emprego autorizado pelo Congresso Nacional.

Entre os valores que não foram utilizados, está a maior parte dos recursos que deveriam construir e equipar de Casas da Mulher Brasileira pelo país – estrutura que agrega uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigamento de curta duração. Desde 2019, dos quase R$ 115 milhões disponíveis para essa política pública, apenas R$ 1 milhão foi efetivamente gasto. Para a Rede Cegonha, a estratégia de planejamento reprodutivo e atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério do Ministério da Saúde, dos R$ 270 milhões autorizados, apenas R$ 182 milhões foram desembolsados e R$ 89 milhões ficaram pelo caminho.

Dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública à revista Azmina, via Lei de Acesso à Informação, revelam outra face do descaso com a garantia de direitos das mulheres: recursos deste ministério destinados a dois importantes projetos estão caindo drasticamente desde 2019. Chamou a atenção das jornalistas o programa chamado Protejo, que paga bolsas a jovens em situação de violência doméstica como incentivo para frequentarem cursos de capacitação em diferentes áreas gastou, ao todo, R$ 3,3 milhões no primeiro semestre de 2021. Em 2019, essa política pública recebeu investimentos de R$ 64,7 milhões.

Já o Projeto Mulheres da Paz que também concede bolsas, mas neste caso para mulheres líderes de comunidade que atuam como mediadoras de conflitos em suas regiões, teve gastos sete vezes menores em 2021 do que no primeiro ano de mandato de Bolsonaro: R$ 184,7 milhões (em 2019) contra R$ 25.460,00 (até julho deste ano).

Respostas imprecisas

André Mendonça discorreu sobre seu trabalho como Ministro da Justiça e Segurança Pública, e incorreu em imprecisão.

Primeiramente, as ações descritas – a Operação Resguardo e o Protocolo de Investigações – esbarram em uma política do governo federal que é a ampliação do acesso a armas de fogo pela população. Já em 2019, no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, que tem como projeto o armamentismo, uma audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A Comissão ouviu especialistas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Núcleo Especializado em Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público do Estado de São Paulo. Todas as representações afirmaram que a ampliação do porte e posse de armas de fogo poderia aumentar os riscos para as mulheres e impactar os índices de feminicídio.

As especialistas na audiência mostraram como a presença de uma arma de fogo aumenta em cinco vezes a chance de ocorrência de homicídio ou suicídio. Foi afirmado que as políticas públicas do governo para a área não são baseadas nos dados e estatísticas disponíveis. Na audiência a representante do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, então liderado por Sérgio Moro, foi a única a discordar da avaliação. “O simples desarmar não é a solução dos nossos problemas”, avaliou a servidora do ministério Thaylize Rodrigues.

Em 2021 esta indicação se comprovou com os resultados da mais recente edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em julho de 2021, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com dados colhidos em 2020, um ano depois da audiência da Câmara Federal. O relatório mostra que o Brasil praticamente dobrou em um ano o número de armas registradas em posse de cidadãos, ao mesmo tempo em que as mortes violentas cresceram, a despeito do maior isolamento social durante a pandemia. Dados do Sinarm, sistema da Polícia Federal que cadastra posse, transferência e comercialização de armas de fogo, em 2020 houve 186.071 novos registros, um aumento de 97,1% em um ano. A maioria desses registros é de cidadãos privados.

Enquanto especialistas em segurança pública apontam que a facilitação no acesso a armas favorece a violência, o governo federal justifica que as políticas armamentistas visam a desburocratização, a clareza das normas e “adequar o número de armas, munições e recargas ao quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais”.

Segundo o Anuário, o Brasil teve um aumento de 4% no número de mortes violentas intencionais em 2020, em comparação com 2019. Neste grupo, 1.350 mulheres foram mortas em episódios classificados como feminicídio, com uma alta de 0,7% em relação a 2019.

Em segundo lugar está o descaso do governo federal, que inclui o Ministério da Justiça e da Segurança Pública sob a liderança de André Mendonça, com os gastos com políticas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei elaborada a cada quatro anos e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.? Caso o governo não aplique os recursos de forma adequada, o STF tem que atuar para que cumpra o que lhe cabe, o que deverá ser uma demanda sobre o novo ministro da corte André Mendonça.

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O então candidato à vaga no STF André Mendonça apresentou como respostas à inquirição da senadora Eliziane Gama realizações do trabalho dele como ministro da Justiça e da Segurança Pública em duas frentes. No entanto, Bereia classifica estas respostas como imprecisas pois a questão do enfrentamento da violência contra mulheres exige abordagem mais ampla da parte de um ministro da Corte que deve garantir o cumprimento das bases constitucionais do país, como a verificação acima mostra.