Publicado originalmente em Brasil de Fato por Carlos Veras e edição de Vanessa Gonzaga. Para acessar, clique aqui.
Neste mês de maio, quando se comemora o 17 de Maio – Dia Internacional de Combate à Homofobia, a população LGBTQIA+ também vivencia o auge da Covid-19, com o descontrole total do quadro pandêmico demonstrado pelos elevados índices de contágio, óbitos e baixas taxas de vacinação, além do agravamento do desemprego e da fome no Brasil. Mas, com um diferencial crucial: a tentativa de invisibilizar sua existência pelo governo Bolsonaro e seus aliados fundamentalistas no Congresso Nacional, que opõem-se aos debates de temas emancipatórios relativos às questões LGBTQIA+.
Essa negação encobre um crescimento expressivo da violência sobre essa população, que é alvo de tortura e assassinato sem receber a devida atenção das autoridades públicas brasileiras, que sequer levantam dados para revelar essa triste realidade e tomar as providências urgentes e contundentes no sentido de frear o LGBTcídio no país, aliás, um dos mais violentos do mundo, segundo o observatório Trans Murder Monitoring (2020).
E mais, se já era difícil para uma pessoa LGBTQIA+ conseguir um posto de trabalho em tempos de crescimento econômico, hoje é quase impossível, não apenas diante das elevadas taxas de desemprego, mas em igual medida em razão do recrudescimento da intolerância e do preconceito, claramente incentivados pelo próprio presidente do Brasil, seguido por setores conservadores da sociedade brasileira.
Apesar dos esforços da bancada petista, juntamente com toda a oposição, não está sendo nada fácil fazer avançar na Casa ações que ampliem os direitos do segmento, sob a justificativa de priorização das pautas relativas ao enfrentamento da crise sanitária, como se essas pessoas já não vivenciassem uma negação histórica de sua cidadania, ou pior ainda, como se fossem doentes que necessitassem de cura e não cidadãos/ãs dignos/ãs de direitos.
Contudo, permanecemos no front em defesa dessa população em sintonia com as secretarias nacional e estaduais LGBTQIA+ dos partidos e com os movimentos sociais desse campo para afirmar as ações em favor das liberdades afetivas, sexuais e das identidades de gênero, além de receber suas demandas, denúncias e proposições, tendo em vista promover a visibilidade de suas identidades e bandeiras, como estratégias de busca da cidadania plena.
Dentro dessa perspectiva, tramitam na Casa, sob muitos percalços, o Projeto de Lei 5.423/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que acrescenta o Artigo 60-A à Lei nº 6.015/ 1973, visando a garantir o registro público de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos, que tiverem filhos e dá outras providências. Também merece destaque o PL 7.582/14, que tipifica os crimes de LGBTfobia, relatado por mim e aprovado com muita luta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Ambas proposições são fundamentais para enfrentar a violação de direitos humanos às quais a população LGBTQIA+ vem sendo historicamente submetida, ainda mais agora em tempos de recrudescimento das imposições heteronormativas.
No âmbito específico da CDHM, em cumprimento às suas atribuições, não há matérias pautadas até o presente momento, mas estamos realizando um conjunto de ações acerca do acolhimento e encaminhamento de violação direitos humanos, fiscalização de políticas públicas, estudos e pesquisas, audiências públicas e seminários. Nosso objetivo é aportar subsídios e propostas de ações voltados à promoção dos direitos e dar visibilidade ao segmento, tendo em vista contribuir para assegurar uma vida digna e com justiça social às pessoas LGBTQIA+.
Nesse sentido, entre outras ações, como presidente da CDHM eleito para este ano legislativo, intensifiquei o diálogo com as lideranças e movimentos afins para reforçar a pauta em defesa da livre orientação afetiva e sexual e da identidade de gênero. Como resultado dessa articulação, já apresentei o Requerimento 402/2021 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, requerendo informações acerca da questão carcerária e da proteção dos direitos LGBTQIA+ no Brasil. Também ingressei com o Requerimento 494/2021, solicitando informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre as políticas voltadas à população LGBTQIA+ e ao combate à tortura.
Por outro lado, a CDHM prossegue atuando no monitoramento das recomendações feitas e aceitas pelo Brasil no contexto da Revisão Periódica Universal, mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU, por meio Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal da ONU, que listam mais de dez observações, tais como: Tomar medidas urgentes para adotar legislação sancionando a discriminação e incitamento à violência com base na orientação sexual, e investigar e sancionar casos de violência contra pessoas LGBTIQ (Argentina); Assegurar, seguindo as medidas implementadas a nível nacional, que os municípios brasileiros desenvolvam políticas específicas para garantir os direitos das pessoas LGBTI (Israel) e tomar as medidas necessárias para lidar com o crime homo-transfóbico, inclusive, estabelecendo um sistema para registrar esses crimes (Suécia).
Como se pode constatar, apesar do conservadorismo que predomina na Casa e no país atualmente, a CDHM segue firme em seus propósitos de buscar promover os direitos e a visibilidade da população LGBTQIA+. Inclusive, em razão do Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, vamos realizar uma Audiência Pública para debater o tema com a presença de representante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), da Articulação Brasileira de Gays (ARTGAY), do Coletivo LGBT Sem Terra, da Rede Afro LGBT e da Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), além da OAB e de autoridades do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público.
Enfim, todo nossa luta é para não permitir que a crise sanitária seja utilizada como mais um pretexto para justificar a invisibilidade e a violação dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil. Diante da onda fundamentalista que tenta converter vergonhosamente a pandemia em ‘panlgbtfobia’, levantamos nossa voz em tom de indignação num coro libertário estrondoso com as lésbicas, gays, bi, pessoas trans, queer, intersexo, assexuais e mais, muitos/as mais por vacina, pão, educação e respeito!