Publicado originalmente em *Desinformante por Matheus Soares. Para acessar, clique aqui.
A Lei de Segurança Online do Reino Unido (Online Safety Act, em inglês), recebeu hoje (26) o consentimento real, último estágio para aprovação e formalização de normas no sistema político da nação. Com isso, o Reino Unido se soma aos demais esforços internacionais na tentativa de regulação das plataformas para conter, entre outras questões, conteúdos considerados ilegais e manter a segurança digital de crianças e adolescentes.
A nova lei, segundo o governo britânico, adota uma abordagem de tolerância zero para tornar o Reino Unido “o lugar mais seguro do mundo para estar online”. Para isso, é dado um enfoque à proteção de crianças contra danos online, buscando impedir que eles vejam, por exemplo, materiais que incitem o bullying, a automutilação e os distúrbios alimentares.
Além disso, as plataformas deverão não só impor limites de idade, como já acontece, mas também usar medidas de verificação para impedir que menores acessem as redes sociais. Fornecer aos pais maneiras claras e acessíveis de relatar problemas online e publicar avaliações de risco focado nas crianças também são outras obrigações para as plataformas que estão previstas na lei.
“As proteções mais fortes da Lei de Segurança Online são para crianças. As empresas de redes sociais serão responsabilizadas pela escala terrível de abuso sexual infantil que ocorre nas suas plataformas”, declarou a secretária de Estado para Assuntos Internos do Reino Unido Suella Braverman.
No Brasil, entre janeiro e setembro deste ano, as denúncias de imagens de abuso e de exploração sexual infantil na internet cresceram 84% em comparação ao mesmo período do ano passado. Isso é o que revelou a organização não governamental Safernet, que desde 2005 atua na promoção dos direitos humanos na internet.
Nesse período, a Safernet recebeu 54.840 novas denúncias de conteúdos com imagens de crianças abusadas sexualmente. No ano passado, foram 29.809 novas denúncias, segundo informações da Agência Brasil.
Remoção de conteúdos e penalidades para pornografia de vingança
A lei inglesa também busca dar aos adultos mais poder de escolha do que acessam nas plataformas online. Com a nova lei, as redes sociais deverão remover os conteúdos considerados ilegais, como terrorismo e pornografia de vingança, cumprir as políticas e termos estabelecidos e fornecer aos usuários a possibilidade de filtrar conteúdos que eles não desejam ver. Outro ponto do novo texto legislativo é a criação de mecanismos de proteção online a mulheres, com novas penalidades para a prática da pornografia de vingança.
O não cumprimento das regras da lei pode resultar em multas de até 18 milhões de libras (cerca de 109 milhões de reais) para as empresas, ou 10% do seu volume de negócios anual global, e até prisão para os diretores-executivos das empresas de tecnologia.
A nova lei britânica vem em seguida da recente aprovação e aplicação da Lei de Serviços Digitais da União Europeia (DSA, na sigla em inglês), num contexto internacional de regulação de plataformas, que conta ainda com a Lei de Notícias Online do Canadá e o código australiano para remuneração do jornalismo.
Órgão regulador publica cronograma de adequação
Apesar da Lei de Segurança Online do Reino Unido já poder entrar em vigor ainda nesta quinta-feira, as empresas de tecnologia não precisarão se adequar tão rapidamente às novas exigências. Isso porque o órgão regulador britânico de comunicações, Ofcom, que também está responsável pela aplicação da nova lei, prevê um cronograma de implementação dividido em três fases, que começam com publicações de consultas públicas ainda no final desse semestre e se estendem até o início de 2026.
A largada da primeira fase, destinada a tratar de conteúdos ilegais, está programada para o próximo dia 9, quando uma consulta pública será publicada. A elaboração e aprovação do código de conduta sobre o tema destinado às plataformas digitais, porém, é prevista apenas para o final de 2024.
Em paralelo, correm a segunda e terceira fase, que visam discutir a segurança de crianças e responsabilidades adicionais, respectivamente. Uma consulta pública sobre sites pornográficos está prevista para dezembro e outra sobre obrigações adicionais ocorrerá no próximo ano.
“O Ofcom não é um censor e nossos poderes não visam remover conteúdos. Nosso trabalho é combater as raízes que causam os danos. Nós vamos estabelecer novos padrões online, garantindo que sites e aplicativos sejam mais seguros”, afirmou a chefe executiva do órgão, Dame Melanie Dawes.
Plataformas de mensageria se opõem à identificação de conteúdos ilegais
A nova lei britânica vem enfrentando críticas de plataformas como WhatsApp e Signal, que questionam uma cláusula da lei que permite a Ofcom solicitar às empresas de tecnologia a identificação de conteúdos ilegais em comunicações públicas e privadas. Segundo as redes, isso prejudica o fornecimento de serviços baseados em criptografia, que garante a privacidade dos dados dos usuários.Em setembro, a presidente da Signal Foundation Meredith Whittaker afirmou que o Signal poderia deixar de operar no Reino Unido se fosse obrigada a quebrar a criptografia das mensagens dos seus usuários. Para ela, lançar mão de tal estratégia seria uma forma de “trair” as pessoas que confiam na plataforma para manter o sigilo de suas comunicações.