Publicado originalmente em Agência Lupa por Maiquel Rosauro. Para acessar, clique aqui.
Post que circula nas redes sociais alega que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está propondo um imposto para Microempreendedores Individuais (MEIs) três vezes maior que o cobrado atualmente a fim de promover um aumento de arrecadação. É falso.
Por meio do ?projeto de verificação de notícias?, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa?:
Governo Lula propõe imposto do MEI três vezes maior para aumentar arrecadação
– Texto em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
O governo Lula não está propondo aumentar o imposto para os profissionais que hoje se enquadram como MEIs. O que está em discussão é a possibilidade de criar uma nova faixa de enquadramento para esse segmento, que seria ampliado, abrangendo aqueles com um faturamento anual de R$ 81 mil a R$ 144.912.
Atualmente, a Lei Complementar nº 123/2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) considera como MEI o empresário individual que possui faturamento anual de até R$ 81 mil, é optante pelo Simples Nacional e conta com um único empregado.
A proposta de ampliação do limite de faturamento para os MEIs foi inicialmente sugerida pelo Comitê Técnico do programa, vinculado ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A iniciativa foi aprovada em 24 de agosto deste ano e agora está em discussão no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que integra o Fórum.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério, a regra atual permanecerá em vigor, com os microempreendedores com faturamento de até R$ 81 mil continuando a pagar um valor fixo de imposto de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 66 atualmente.
A nova proposta prevê a criação de uma faixa específica para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, com uma alíquota de R$ 181,14. Esse valor representa 1,5% do valor de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912 divididos por 12 meses). Em nível de comparação, no Simples Nacional, a alíquota varia de acordo com o faturamento acumulado da empresa e com a atividade executada, podendo iniciar entre 4% (comércio) a 15,5% (serviços) e variar todos os meses.
Ou seja, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará pagando mensalmente R$ 66 e quem faturar de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês (quase o triplo de R$ 66). Com o aumento do teto do faturamento, o Fórum projeta que existam no país 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, que possui modelo de tributação menos oneroso que o de uma microempresa (ME). Ou seja, o custo dos impostos passaria a ser menor se houver essa mudança.
O Fórum também propõe uma “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais, quando passar de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% teria um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Contudo, em nota enviada à Lupa, o Ministério do Desenvolvimento explica que a iniciativa ainda está em avaliação na pasta e em outros órgãos governamentais envolvidos. Não há data prevista para conclusão dos estudos. “Sobre a estimativa de arrecadação, os cálculos serão realizados pelo Ministério da Fazenda”, diz o comunicado.
Debate no Congresso
Ampliar o teto de faturamento dos MEIs não é um tema novo e já tem sido discutido no Congresso. Há dois anos, o senador Jayme Campos (União Brasil-MT) protocolou o Projeto de Lei Complementar n° 108/2021, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa, permitindo ao setor uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, além de possibilitar a contratação de até dois empregados. No entanto, a iniciativa não prevê a criação de uma nova faixa de alíquota.
O Senado aprovou a proposta em agosto de 2021. A matéria, então, foi remetida para análise dos deputados federais e sofreu alterações. O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), propôs elevar o limite de faturamento anual dos MEIs para R$ 144,9 mil e inseriu ainda o aumento do limite geral das empresas enquadradas no Simples de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. Nesse cenário, em maio do ano passado, a Receita Federal calculou uma perda de arrecadação de R$ 66 bilhões em 2023.
Em junho de 2022, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o texto de Bertaiolli. Já em agosto do ano passado, o projeto substitutivo foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O próximo passo será a votação no Plenário da Câmara, ainda sem data definida.
Esse conteúdo também foi verificado por Estadão Verifica.