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Está em discussão no Congresso Nacional a regulamentação da inteligência artificial (IA). Uma proposta em debate é o marco legal da IA a partir de uma comissão de juristas formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, representada pelo Projeto de Lei 2338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A legislação deve percorrer o caminho do PL das Fake News que aguarda votação com risco de ser fatiado para ser apreciado na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. Em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), elaborou parecer que aponta sobre os provedores o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação ou preconceito, violência de gênero ou infração sanitária em caso de emergência em saúde pública.
As big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais com regras de transparência e a submeter-se a auditorias externas. Essas empresas poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso. Já os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.
Inteligência Artificial é outro campo de batalha
Integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional apontam que há 20 anos optou-se por não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje percebe-se um erro nisso. A ideia é criar um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, em definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta.
Matemático e professor do Departamento de Filosofia da Universidade Estadual da Campinas (Unicamp), Walter Carnielli considera que o que está acontecendo hoje com a inteligência artificial “é um tsunami”. Ele mencionou o caso do ChatGPT, assistente virtual de inteligência que ele considera uma “inteligência muito boa”, mas que também apresenta casos de “alucinação”, como a impossibilidade de fazer cálculos matemáticos e a geração de informações errôneas. Questionado, o professor disse que a própria inteligência artificial pode ajudar a conter as fake news, mas que não enxerga interesse das big techs para fazê-lo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias