Publicado originalmente em Ulepicc. Para acessar, clique aqui.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), com as entidades que compõem a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), divulgam carta endereçada aos parlamentares em defesa de mais recursos para o setor no Orçamento da União de 2021. O documento foi endossado por mais de 75 associações e sociedades científicas afiliadas à SBPC, incluindo a Ulepicc-Brasil.
“O orçamento de 2021 para CT&I Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) é elemento estratégico para o desenvolvimento econômico e social e para a soberania do País. A redução continuada de recursos para CT&I terá consequências graves não apenas no funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, no sucateamento de laboratórios e no êxodo de pesquisadores, mas produzirá impactos negativos na sociedade, na indústria, na economia, na saúde e na qualidade de vida dos brasileiros. Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos e destine mais recursos para a CT&I”, alertam as entidades.
O documento aponta para os cortes previstos na proposta orçamentária para 2021 (PLOA 2021): se aprovada tal como está, os recursos discricionários para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) – orçamento sem as despesas obrigatórias e a Reserva de Contingência – serão 34% menores do que em 2020, apenas R$ 2,7 bilhões. Isso significa menos de um terço do valor de uma década atrás. Segundo destacam as entidades, aproximadamente 43% dos recursos do MCTI estão condicionados à quebra da Regra de Ouro e colocados em um orçamento suplementar. Mesmo considerando os créditos suplementares, a PLOA prevê uma queda de 17,4% na função Ciência e Tecnologia, em relação ao orçamento de 2020.
A carta apresenta quatro argumentos em defesa do aumento dos recursos para CT&I e solicita a aprovação de três iniciativas legislativas para CT&I, conforme descritos abaixo:
Por que os recursos para CT&I devem ser aumentados?
- Porque isto é importante para o desenvolvimento econômico e social do País, para ajudá-lo a sair da atual e grave crise sanitária, social e econômica e garantir seu desenvolvimento e sua soberania. Devemos aumentar o esforço próprio de pesquisa em busca de novos conhecimentos e soluções tecnológicas para questões energéticas, ambientais, do clima, prevenção e contenção de desastres, novos produtos farmacêuticos, inclusive pela exploração sustentável da nossa vasta biodiversidade, de sistemas de saúde da população, de transporte urbano, da gestão de nossas cidades, entre outros. Conhecimento este que só teremos acesso se houver ampliação da nossa base científica. Os países desenvolvidos ou em crescimento acelerado, como China, Alemanha, EUA, Japão, Coreia do Sul, Israel, fizeram isso e aumentaram significativamente a riqueza do país e a qualidade de vida de sua população. Eles investem hoje, e fazem isso de forma continuada por décadas, entre 2,5 e 4,5% do PIB em Pesquisa e Desenvolvimento, enquanto que, no Brasil, este índice gira em torno de 1% e está diminuindo;
- Porque a grande maioria da população brasileira assim o deseja. A pesquisa de percepção pública da C&T, coordenada pelo CGEE/MCTI e realizada em 2018, mostrou que cerca de 2/3 dos brasileiros (66%) acham que os investimentos em pesquisa científica e tecnológica devem ser aumentados;
- Porque, no momento crítico de pandemia que o País vive, recursos para pesquisa básica e aplicada, para a inovação tecnológica são essenciais para o enfrentamento da Covid-19, além de permitir a recuperação econômica do País, como mostram as ações adotadas nos países desenvolvidos;
- Porque a Constituição Federal coloca claramente que a pesquisa científica básica e tecnológica deverá receber tratamento prioritário do Estado: “Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. §1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.”
Propostas de iniciativas legislativas para CT&I
Com o objetivo de criar alternativas para o financiamento adequado para CT&I trazemos às Senhoras e Senhores parlamentares a solicitação de que sejam aprovadas as seguintes proposições:
1) Aprovação em regime de urgência do PLP 135/2020, do Senador Izalci Lucas, na Câmara Federal, que já foi aprovado no Senado Federal por 71 votos a 1, com a transformação do FNDCT em um fundo especial de natureza contábil e financeira, extinção da Reserva de Contingência do FNDCT e liberação de seus recursos para uso do MCTI em 2021;
2) Destinação de 25% do Fundo Social do Pré-Sal para CT&I: PL 5.876/2016, dos deputados Celso Pansera e Bruna Furlan, ou o PLS 181/2016, do Senador Lasier Martins;
3) Aprovação da PEC 24/2019, da deputada Luisa Canziani, que exclui do Lei do Teto (EC 95) os recursos próprios das universidades.