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A Câmara dos Deputados pode discutir nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 4059/21 que muda a legislação que trata da contratação de agências de publicidade para a administração pública. A proposta apresentada no fim do ano passado em menos de três meses teve a tramitação acelerada para regime de urgência para apreciação imediata. Na prática a nova lei, que altera a legislação anterior de 2010, flexibiliza licitações para serviços de comunicação digital e comunicação corporativa.
De acordo com a Câmara dos Deputados a nova legislação abre espaço para a administração pública utilizar regras específicas na contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital e de comunicação corporativa. A comunicação digital inclui mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais e a comunicação corporativa está representada no projeto pelas relações com a imprensa e relações públicas.
A proposta do deputado federal Cacá Leão (PP-BA) altera a Lei 12232/2010, que criou regras mais rígidas para a contratação de agências de publicidade pela administração pública. A origem da legislação foram as investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Entre as determinações da lei estão a apresentação de certificado de qualificação técnica para participar de licitações do setor público, cadastramento de fornecedores das agências; a realização de orçamentos prévios; e a divulgação de dados da execução dos contratos na internet, garantindo o livre acesso às informações por qualquer interessado.
A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) emitiu nota manifestando preocupação com a urgência solicitada para votação do Projeto de Lei 4059/21. “Lembramos que a lei que pode ser modificada pelo projeto em questão foi construída a partir de graves escândalos de corrupção. Sua atualização pode ser bem-vinda, mas desde a apresentação do projeto, em novembro passado, não houve tempo suficiente para o diálogo aprofundado sobre a proposta”, ressalta a nota.
A manifestação da ABC Pública lembra ainda que “Especialmente por se tratar de um ano eleitoral, é necessário um cuidado ainda maior para que contratos de comunicação governamental não se misturem com negociações relacionadas à comunicação partidária e eleitoral”. A associação ainda propôs que o projeto tramite dentro do rito ordinário do Congresso Nacional para aperfeiçoamento do marco legal.
Mudança em meio a decisões judiciais contra promoção de autoridades
A tramitação do projeto acontece no momento em que a Justiça Federal do Distrito Federal proibiu o uso de redes sociais do governo federal para a promoção de autoridades. O projeto do deputado federal Cacá Leão começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 17 de Novembro de 2021 altera a contratação de serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa, como a relação com a imprensa e relações públicas.
Em tramitação normal a proposta deveria passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.A proposta chegou a ser recebida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no fim de 2021, mas em 08 de fevereiro o autor do projeto requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. A proposta aprovada uma semana depois pelo Plenário da Casa poderia ter entrado em votação em 16 de fevereiro, um dia depois de entrar em regime de urgência, mas não foi apreciada pelo encerramento da sessão.