CNDH publica nota em repúdio a ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional

Publicado originalmente em Coletivo Intervozes. Para acessar, clique aqui.

No dia em que se completam 57 anos desde o golpe de Estado que derrubou um presidente democraticamente eleito e instituiu uma ditadura militar no Brasil de aproximadamente duas décadas, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, do qual o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social faz parte, publica nota em repúdio a ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional (n. 7.170/1983). No documento, o CNDH reforça publicamente sua postura contrária à censura, violência política, perseguição, desinformação e ao discurso de ódio.

O CNDH defende o urgente e imediato exame de compatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal – STF, uma vez que, para o conselho, a lei afronta flagrantemente a Carta de 1988 e o Estado democrático de Direito por ela estabelecido. O conselho defende ainda que sejam suspensas as punições já em curso e futuras sanções com base na referida lei, para que a liberdade de expressão e as manifestações políticas não sejam criminalizadas.

A nota informa que, apenas em 2021, segundo a Polícia Federal, 51 investigações foram iniciadas por suposta infração à lei – número que representa mais do que a soma dos dois anos anteriores (45). “No último mês, assistimos com preocupação a escalada do assédio judicial a cidadãos que manifestaram suas críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Em comum, o uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir e silenciar opositores do governo, e até mesmo tentar silenciar faixas e outdoors pelo país, além de constranger agentes públicos, compelindo-os à execução de persecuções criminais infundadas”, afirma o conselho.

“A pluralidade e diversidade de ideias e valores que circulam na esfera pública são fundamentais em uma democracia. A crítica política, contudo, em nada se confunde ou mesmo pode servir de base ou incentivo para o florescimento e sustentação do discurso de ódio e ao atentado às instituições democráticas, pilares de sustentação e conservação do próprio sistema de valores democráticos. Quando críticas políticas são consideradas crimes, é a própria democracia que está em perigo. Nesse sentido, o uso sistemático da referida lei é instrumento amedrontador e silenciador da sociedade, e demonstra grave descompromisso do Brasil em garantir patamares mínimos de liberdade de expressão”, explica a nota.

O CNDH lembra ainda que o Brasil está entre os países do mundo com o maior número de defensoras/es de direitos humanos e comunicadoras/es assassinada/os, conforme demonstra relatório da Federação Nacional dos Jornalistas.

Embora a atual Lei de Segurança Nacional date de 1983, período de abertura política, está fortemente marcada pela Doutrina de Segurança Nacional, formada por diversos atos legislativos que deram fundamentação ao regime militar. Ao preparar o país para a redemocratização, autoridades buscavam manter o controle de opositores mais combativos, de modo que a lei previa, não apenas crimes contra a soberania nacional, mas também os de caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal.

Diante do cenário de violações, o CNDH reforça suas resoluções, recomendações e notas públicas.

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